TJTO - 0003450-73.2022.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 16:50
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOAUG1ECIV
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27/08/2025 16:06
Trânsito em Julgado
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22/08/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
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22/07/2025 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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07/07/2025 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003450-73.2022.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003450-73.2022.8.27.2710/TO APELANTE: LADDY DAYANNA ALVES CAVALCANTE DA MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/TO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional de 1/3 constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias.
O acórdão recorrido contém a seguinte redação: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA.
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
FÉRIAS DE 45 DIAS.
PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N° 155/2010.TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO.
PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1400787, com repercussão geral, ao analisar o direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para o gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais, fixou a seguinte tese, objeto do TEMA 1241: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. 2. Dessa forma a Lei Municipal nº 155/2010, do Município de Esperantina, em seu artigo 47, prevê que os profissionais da Educação em efetivo exercício gozarão de férias anuais de 45 dias, sendo 30 em julho e 15 dias em dezembro.
Entretanto, no artigo 48, dispõe expressamente que o terço constitucional de férias incidirá apenas sobre 30 dias, estando em desconformidade com o texto constitucional e com o Tema 1241/STF. 3. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias de servidor público, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.
Como a demanda foi ajuizada em 21/10/2022, restam prescritas as parcelas anteriores à data de 21/10/2017. 4.
Recursos não providos.
Sentença mantida. Opostos dois embargos de declaração, o primeiro foi rejeitado e o segundo acolhido em parte, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento da apelação.
Confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
OCORRÊNCIA.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração anteriormente interpostos contra decisão colegiada proferida em apelação cível. 2.
A embargante alega omissão e julgamento extra petita, ao fundamento de que o acórdão embargado analisou prescrição aplicável a retroativos de progressões funcionais tardias, em vez de tratar da prescrição relativa ao terço constitucional de férias, objeto da controvérsia.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se houve julgamento extra petita e omissão no acórdão embargado, ao examinar matéria distinta da suscitada pela parte recorrente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão embargada (CPC, art. 1.022). 5.
O acórdão embargado incorreu em julgamento extra petita ao analisar prescrição de progressões funcionais tardias, em vez de examinar a prescrição aplicável ao terço constitucional de férias, efetivamente arguida pela embargante. 6.
Reconhecida a omissão e a nulidade do julgado, impõe-se o provimento parcial dos embargos para suprir o vício e analisar a contradição apontada nos embargos de declaração anteriormente opostos. 7. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro do próprio julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão. 8. Não há contradição interna no acórdão embargado, pois sua fundamentação foi coerente e alinhada com o entendimento consolidado sobre a aplicação da prescrição quinquenal aos créditos de natureza sucessiva, consoante os termos da súmula 5 STJ. 9.
A contradição externa, relativa ao equívoco na aplicação de enunciado de súmula deve ser objeto de recurso próprio que não pode ser sanada pela via integrativa dos embargos de declaração. IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar a nulidade e omissão apontada, sem alteração no resultado do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos e da apelação cível. Tese de julgamento: 1.
Há julgamento extra petita quando o acórdão examina causa de pedir não suscitada pela parte recorrente e omite-se quanto aquela arguida no recurso. 2. A contradição externa, relativa ao equívoco na aplicação de enunciado de súmula deve ser objeto de recurso próprio que não pode ser sanada pela via integrativa dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024; TJTO , Apelação Cível, 0001229-02.2023.8.27.2737, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/10/2024 O recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou frontalmente o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, ao aplicar o entendimento de que o terço constitucional incide sobre a integralidade das férias (45 dias) previstas na Lei Municipal nº 155/2010, notadamente diante da redação do seu art. 48, que limita o pagamento ao período de 30 dias.
A parte recorrente fundamenta o apelo também na ocorrência de dissídio jurisprudencial, indicando que o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge de decisões proferidas por outros Tribunais, inclusive pelo próprio TJTO, notadamente no acórdão proferido nos autos nº 0015334-91.2016.8.27.0000, que teria limitado o pagamento do terço de férias ao período anterior à entrada em vigor da Resolução nº 05/2010 do Conselho Nacional de Educação, reconhecendo que o adicional seria devido apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído, excluindo o recesso.
Aduz o recorrente que a decisão atacada conferiu interpretação divergente à legislação federal aplicável, ao reconhecer o direito ao terço constitucional sobre os 45 dias de férias dos profissionais do magistério, em dissonância com a jurisprudência de outros tribunais, inclusive desta Corte.
Sustenta que a decisão recorrida afastou o disposto no art. 48 da Lei Municipal nº 155/2010, o qual expressamente restringe o adicional de 1/3 a 30 dias de férias, violando o princípio da legalidade.
Assevera, ainda, que o tema encontra-se pré-questionado e que não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ, por não demandar reexame de matéria fático-probatória, mas sim revaloração jurídica de fatos incontroversos.
Ao final, o recorrente requer “O conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, com a consequente reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento de que o terço constitucional de férias deve incidir apenas sobre 30 dias, conforme o disposto na legislação municipal e precedentes jurisprudenciais indicados.” Contrarrazões apresentadas no evento 81. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, deixo de intimar a parte recorrente para eventual ratificação da peça recursal interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, autora da ação principal, porquanto, conforme se extrai do acórdão dos referidos embargos (ev. 68), embora tenham eles sido acolhidos, não houve a modificação da essência do julgado, razão pela qual aplica-se o enunciado da Súmula 579 do STJ, cujo teor passo a transcrever: Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA PARTE CONTRÁRIA.
AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR .
RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2.
O acórdão recorrido destoa da atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ, hoje cancelado, é que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração somente é necessária quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 579/STJ, sendo que o novo entendimento é aplicável aos recursos pendentes, ainda que tenham sido interpostos antes da mudança jurisprudencial .Precedentes. 3.
No caso dos autos, não houve modificação do julgado em sede de embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente para corrigir erro material, para adequar-se ao restante do texto já constante no decisum, revelando-se, portanto, desnecessária a reiteração e retificação do recurso anteriormente interposto. 4 .
Decisão monocrática mantida, para conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciado o agravo de instrumento da ora recorrida. 5.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 284318 RJ 2013/0009847-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) Pois bem.
O recurso é próprio, adequado e tempestivo.
Há interesse recursal e o preparo é dispensável, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Entretanto, observo que não comporta seguimento, uma vez que a matéria já foi decidida e transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário n.
RE 1400787 RG/CE (TEMA 1241), sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Confira-se na íntegra a ementa do acórdão de referido julgamento: Ementa Direito administrativo.
Servidor público.
Magistério municipal.
Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.
Terço constitucional de férias sobre todo o período.
Questão constitucional.
Potencial multiplicador da controvérsia.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.
Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.
Min.
Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.
Recurso extraordinário não provido. 3.
Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.(RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Como se observa, o STF adotou o entendimento de que é garantido aos servidores públicos a percepção do direito constitucional ao terço de férias sobre todo o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração.
No mesmo sentido, o voto condutor do acórdão recorrido (evento 19): (...) Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.400.787/CE, afetado em repercussão geral, a Suprema Corte enfrentou a controvérsia acerca do "Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais", fixando na oportunidade do julgamento a seguinte Tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (...) Portanto, vislumbro que o acórdão recorrido se encontra em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE n. 1.400.787/CE (Tema 1241), submetido à sistemática de repercussão geral.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências pertinentes.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/06/2025 13:50
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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27/05/2025 20:12
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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27/05/2025 20:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/05/2025 12:03
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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13/05/2025 10:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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03/04/2025 07:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/03/2025 14:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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31/03/2025 08:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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01/03/2025 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/02/2025 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
-
14/02/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/02/2025 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/02/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/02/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
06/02/2025 09:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
06/02/2025 09:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/02/2025 13:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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03/02/2025 13:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
03/02/2025 13:16
Juntada - Documento - Voto
-
24/01/2025 16:53
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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23/01/2025 13:36
Deliberado em Sessão - Adiado
-
10/01/2025 09:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/12/2024 13:23
Juntada - Documento - Certidão
-
10/12/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/12/2024 17:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 43
-
06/12/2024 19:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
06/12/2024 19:05
Juntada - Documento - Relatório
-
19/08/2024 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
-
12/08/2024 15:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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12/08/2024 10:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
17/07/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 16:32
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
-
17/07/2024 16:32
Despacho - Mero Expediente
-
15/07/2024 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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15/07/2024 13:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/07/2024 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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21/06/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/06/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/06/2024 13:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
-
21/06/2024 13:27
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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20/06/2024 17:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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20/06/2024 17:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
20/06/2024 15:04
Juntada - Documento - Voto
-
10/06/2024 12:30
Juntada - Documento - Certidão
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10/06/2024 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
-
06/06/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/06/2024 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 92
-
03/06/2024 15:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
03/06/2024 13:42
Juntada - Documento - Relatório
-
27/05/2024 16:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
27/05/2024 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
08/05/2024 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 13:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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28/04/2024 13:54
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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28/04/2024 13:54
Despacho - Mero Expediente
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26/04/2024 14:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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26/04/2024 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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11/04/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/04/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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11/04/2024 17:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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11/04/2024 17:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/04/2024 15:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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11/04/2024 15:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/04/2024 13:45
Juntada - Documento - Voto
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26/03/2024 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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25/03/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/03/2024 12:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
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21/03/2024 18:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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21/03/2024 17:59
Juntada - Documento - Relatório
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06/03/2024 13:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/03/2024 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/03/2024 18:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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05/03/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/02/2024 09:48
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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26/02/2024 09:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/02/2024 13:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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16/02/2024 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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