26/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 168
19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 171
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
18/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 170
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 170
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029568-97.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGVANE SEVERINO DA SILVAADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079)ADVOGADO(A): MARQUES ELEX SILVA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 145, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
13/08/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/08/2025 15:45

Conclusão para despacho
24/07/2025 17:42

Protocolizada Petição
18/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
14/07/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
13/07/2025 11:24

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029568-97.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: MAGVANE SEVERINO DA SILVAADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 154 - 08/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
09/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
09/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
08/07/2025 17:54

Realizado Cálculo de Liquidação
09/06/2025 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
06/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/04/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
29/04/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/04/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/04/2025 14:39

Conclusão para decisão
23/04/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/04/2025 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/04/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
03/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
03/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
01/04/2025 15:20

Realizado Cálculo de Liquidação
31/03/2025 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
31/03/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 09:31

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:58

Conclusão para despacho
13/03/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/02/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
27/02/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
21/02/2025 14:02

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
14/02/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
12/02/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
20/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
17/01/2025 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2025 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
17/01/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
29/10/2024 16:22

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/09/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 14:43

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:26

Conclusão para despacho
05/09/2024 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/09/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/08/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/08/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:12

Lavrada Certidão
19/08/2024 17:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00295689720208272729/TJTO
04/07/2022 15:30

Protocolizada Petição
17/03/2022 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00295689720208272729/TJTO
08/03/2022 18:52

Protocolizada Petição
17/02/2022 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
15/02/2022 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ
15/02/2022 15:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
15/02/2022 15:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
15/02/2022 15:49

Lavrada Certidão
15/02/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/02/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/02/2022 17:52

Juntada - Informações
11/02/2022 20:28

Protocolizada Petição
11/02/2022 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/02/2022 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
14/12/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2021 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/12/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2021 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2021 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/11/2021 16:52

Protocolizada Petição
28/10/2021 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM
27/10/2021 13:12

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 16:16

Conclusão para despacho
16/07/2021 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/06/2021 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/06/2021 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/06/2021 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2021 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2021 17:53

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2021 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2021 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2021 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/05/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 15:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
08/04/2021 13:19

Conclusão para despacho
05/04/2021 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/02/2021 15:17

Protocolizada Petição
05/02/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 14:11

Lavrada Certidão
28/11/2020 11:53

Protocolizada Petição
28/11/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2020 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/11/2020 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/10/2020 17:47

Lavrada Certidão
27/10/2020 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/09/2020 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 19:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/08/2020 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
07/08/2020 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2020 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2020 08:54

Decisão - Não-Concessão - Liminar
31/07/2020 14:51

Conclusão para despacho
31/07/2020 14:51

Processo Corretamente Autuado
30/07/2020 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00