TJTO - 0009789-73.2025.8.27.2700

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0009789-73.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 519) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: LOJAS ELETROSAT LTDA ADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798) ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0009789-73.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: LOJAS ELETROSAT LTDAADVOGADO(A): GILMAR NUNES PEREIRA (OAB MA010798)ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB MA023311) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOJAS ELETROSAT LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, tendo como Agravado o ESTADO DO TOCANTINS.

Ação: A origem da controvérsia está em execução fiscal proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de LOJAS ELETROSAT LTDA - ME, visando à cobrança do valor de R$10.562,15 (dez mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), referente ao não pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º C-1706/2015, datada de 16/09/2015.

A Executada, ora Agravante, opôs exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da CDA por ausência de requisitos legais e de processo administrativo, bem como impugnando a responsabilidade dos sócios e pleiteando gratuidade da justiça (evento 81, EXCPRÉEX1, autos de origem).

Decisão agravada: O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a CDA preenchia os requisitos legais exigidos, invocando-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante os artigos 3º da Lei n.º 6.830/80 e 204 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ainda, considerou válida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por estar amparada no artigo 135, III, do CTN.

Quanto à gratuidade da justiça, entendeu-se que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da empresa, razão pela qual o benefício foi indeferido (evento 81, EXCPRÉEX1, autos de origem).

Razões da Agravante: A Agravante sustentou, em suas razões recursais, (i) a nulidade da CDA por ausência de número de processo administrativo e de fundamentação legal específica; (ii) a ausência de elementos que justifiquem a responsabilização pessoal dos sócios; e (iii) a concessão da justiça gratuita, em razão da comprovada inatividade da empresa.

Requereu, ainda, o efeito suspensivo à decisão agravada, apontando perigo de dano em razão da possibilidade de constrição patrimonial (evento 1, INIC1, presentes autos). É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil, pode o relator, ao receber o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, consoante o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal.

Com relação à probabilidade do direito, observa-se que a CDA que embasa a execução fiscal, ao menos em uma análise preliminar, foi regularmente emitida e contém os requisitos essenciais previstos no artigo 2º, §5º da Lei n.º 6.830/80 e artigo 202 do CTN, conforme reconhecido pela decisão agravada.

Ainda que a Agravante questione a ausência do número do processo administrativo e a suposta falta de fundamentação legal específica, constata-se que a CDA foi regularmente formalizada, contendo os dados mínimos exigíveis à sua validade, não se verificando vício formal insanável apto a comprometer sua presunção legal de certeza e liquidez.

No que tange à responsabilização dos sócios, é possível obsevar que a decisão agravada seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a inclusão dos sócios na CDA constitui presunção de responsabilidade, cabendo ao executado a prova em contrário.

A alegação de ausência de dissolução irregular ou de infração à lei ou ao contrato social depende de produção de prova, o que não se compatibiliza com o rito estreito da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n.º 393 do STJ.

Assim, ao menos em tese, mostra-se correta a rejeição da matéria na via eleita.

A pretensão de concessão de justiça gratuita também não se amolda aos requisitos legais, uma vez que a jurisprudência admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas apenas em situações excepcionais e mediante prova robusta da incapacidade financeira, o que não se verifica no presente momento processual.

Ademais, não se identifica perigo de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

A simples possibilidade de bloqueio de ativos, ainda que virtual, não se revela suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto e iminente.

Cumpre assinalar, ainda, que eventual penhora que venha a ser realizada no curso da execução poderá ser impugnada por meio das vias legais próprias, inclusive com base nos princípios da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa, o que afasta o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada.

Portanto, ausentes os pressupostos do artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência em sede recursal, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada.

Intime-se o Agravado, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.