11/07/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021898-09.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: WALTERLIN MARANHAO FARIASADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: WILLIAM GOMES FERREIRAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: WASHINGTON ROGERIO LUIZ GOMESADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: SHEYLA GONCALVES DA COSTA MOURAADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte impugnante/executada alega ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins para formalizar pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pode ser proposta tanto pela parte, quanto por seu advogado, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94.

Precedentes.

Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2.

Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.155.225/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) Essa compreensão se coaduna também com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins inserto na ementa do acórdão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e seus Advogados a legitimidade ativa para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Referido entendimento aplica-se também aos advogados públicos, de modo que, apesar do entendimento do Juízo de origem, o Estado do Tocantins é legítimo para figurar no polo ativo de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. 3.

O artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/19991, dispõe que os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinados aos Procuradores do Estado. 4.

Demonstrada a existência de legitimidade concorrente da Fazenda Pública na execução de verba honorária sucumbencial fixada em favor de seus procuradores públicos, forçosa a reforma da decisão singular para determinar o prosseguimento do feito. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003990-20.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 11:27:16) Ademais, é necessário destacar que o Estado do Tocantins gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor para que sejam destinados aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 20/99, in verbis: Art. 39.

Os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinados aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, ressalvado o disposto no art. 55, e parágrafos da Constituição Estadual.

Parágrafo único.

Os honorários serão distribuídos igualmente entre os Procuradores do Estado, através de um fundo especial a ser criado e administrado por deliberação do Conselho de Procuradores.

Desse modo, está evidenciada a legitimidade ativa do Estado do Tocantins de requerer o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a rejeição da impugnação medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 119, IMPUGNA CUMPR SENT1).

Observado o não pagamento voluntário do débito, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de preclusão e demais consequências legais. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/06/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 126 e 129
24/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/06/2025 08:38

Protocolizada Petição
24/06/2025 08:38

Protocolizada Petição
24/06/2025 08:38

Protocolizada Petição
24/06/2025 08:38

Protocolizada Petição
18/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:30

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/02/2025 10:07

Conclusão para despacho
16/12/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/11/2024 21:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
29/11/2024 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/10/2024 22:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115, 117 e 116
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117
10/09/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 105 e 104
23/05/2024 13:05

Conclusão para despacho
23/05/2024 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2024 13:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/05/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105 e 106
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
07/05/2024 16:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/05/2024 16:49

Trânsito em Julgado
06/05/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
08/04/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
08/04/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 15:07

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:37

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 294
26/11/2023 12:19

Conclusão para julgamento
26/11/2023 11:49

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
20/10/2023 16:21

Conclusão para despacho
10/10/2023 06:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73, 75, 74 e 72
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
04/10/2023 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/10/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 07:56

Decisão - Outras Decisões
14/09/2023 13:05

Conclusão para despacho
13/09/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 67, 66 e 64
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
31/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2023 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
30/08/2023 17:48

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2023 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
29/08/2023 18:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/08/2023 12:50

Conclusão para despacho
15/08/2023 21:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52, 55 e 54
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
31/07/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 14:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/07/2023 15:13

Conclusão para despacho
06/07/2023 15:12

Recebido os autos
04/07/2023 18:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
04/07/2023 16:54

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
03/07/2023 18:05

Conclusão para despacho
02/07/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/06/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
14/06/2023 20:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 32, 31 e 29
09/06/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
23/05/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2023 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/02/2023 13:45

Conclusão para julgamento
06/02/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 16, 15, 13, 19, 21, 20 e 18
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20 e 21
25/01/2023 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/01/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/12/2022 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2022 16:27

Decisão - Outras Decisões
10/10/2022 16:52

Conclusão para despacho
10/10/2022 16:52

Processo Corretamente Autuado
10/10/2022 16:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/09/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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