21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000431-97.2025.8.27.2728/TOREQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CORADO DE FRANCAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente toda a demanda.
18/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/07/2025 14:38

Conclusão para julgamento
18/07/2025 12:34

Conclusão para despacho
09/07/2025 12:59

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TONOV1ECIV
09/07/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000431-97.2025.8.27.2728/TO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA CORADO DE FRANCAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria nº 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria nº 2508, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça nº 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria nº 3041, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça nº 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público; d) PIS/PASEP.

II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária de direitos dos servidores públicos. (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista a cumulação de assunto de FGTS e hora-aula, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
16/06/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:04

Decisão - Declaração - Incompetência
28/05/2025 16:41

Conclusão para decisão
27/05/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/05/2025 13:37

Encaminhamento Processual - TONOV1ECIV -> TO4.05NJE
15/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 17:25

Conclusão para julgamento
08/05/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 17:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/03/2025 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2025 19:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/03/2025 13:31

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:31

Lavrada Certidão
12/03/2025 13:30

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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