05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0018383-57.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 451) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROBERTO MENDES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 451
25/08/2025 14:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
25/08/2025 14:08

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 12:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
04/08/2025 20:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24, 25, 37 e 38
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
21/07/2025 14:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2025 15:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/07/2025 15:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 15:02

Despacho - Mero Expediente
10/07/2025 13:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
02/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018383-57.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ROBERTO MENDES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

PROMOÇÃO.

SUPRESSÃO DE VANTAGEM.

ATO COMISSIVO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação de cobrança, ajuizada com o objetivo de obter promoção funcional retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, alegando omissão da Administração Pública em realizar promoções regulares e prejuízo decorrente de alteração legislativa superveniente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do apelante encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito; e (ii) estabelecer se a situação jurídica configurada caracteriza relação de trato sucessivo ou ato comissivo único, relevante para a contagem do prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da data do ato ou fato que originou a pretensão. 4.

A supressão de vantagem decorrente da alteração legislativa e a alegada omissão na promoção caracterizam ato comissivo da Administração Pública, o que configura prescrição do fundo de direito, não se tratando de relação de trato sucessivo. 5.

O termo inicial do prazo prescricional é a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou novas graduações na carreira militar e alterou a estrutura funcional anterior, marco a partir do qual a alegada violação ao direito tornou-se evidente. 6.

A ação foi ajuizada somente em 15/06/2023, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, não havendo nos autos demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 7.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em casos de alegada supressão de vantagem funcional, aplica-se a prescrição do fundo de direito, como reconhecido no AgInt no AREsp nº 2238127/TO. 8.

Prevalece a jurisprudência do TJTO no sentido de que, quando a pretensão discute o próprio direito à promoção funcional, incide a prescrição do fundo de direito, e não apenas das parcelas vencidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A supressão de vantagem a servidor público militar por ato comissivo da Administração Pública configura prescrição do fundo de direito, sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2.

O termo inicial da prescrição é a data da alteração legislativa ou do ato administrativo que modificou a situação jurídica do servidor. 3.

O ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional sem causa suspensiva ou interruptiva impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 189; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2238127/TO, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STJ, REsp nº 1758206/MA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.11.2018; TJTO, Apelação Cível nº 0001282-89.2022.8.27.2713, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 09.10.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Palmas, 25 de junho de 2025.
30/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 15:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
29/06/2025 15:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 11:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
27/06/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
26/06/2025 21:06

Remessa Interna com voto divergente - SGB02 -> CCI02
26/06/2025 21:06

Juntada - Documento - Voto Divergente
24/06/2025 10:03

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB02
24/06/2025 10:03

Deliberado em Sessão - Sobrestado
17/06/2025 18:48

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 18:48

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 12:41

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB12
13/06/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Virtual
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 425
08/05/2025 15:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/05/2025 15:10

Juntada - Documento - Relatório
18/03/2025 17:27

Conclusão para julgamento
18/03/2025 17:14

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB12)
18/03/2025 15:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
18/03/2025 15:38

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
14/03/2025 18:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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