29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028758-83.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028758-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: RICHARD PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

JUROS MORATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.     Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida por dívida inexistente.

O cerne da controvérsia recursal está centrado na definição do momento da incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em estabelecer o marco temporal de incidência dos novos critérios de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei nº 14.905/2024, considerando sua aplicação imediata aos processos em curso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     A falha na prestação do serviço e a indevida inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente restam incontroversas, ante a ausência de comprovação da legalidade do débito pela parte requerida (evento 1, COMP7). 4.     A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, fixando que a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE e que os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontado o IPCA. 5.     O princípio tempus regit actum impõe a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, de modo que os novos critérios legais de atualização devem ser observados a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 6.     Assim, deve ser observada a seguinte regra de transição: (i) até 27/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); (ii) a partir de 28/08/2024, a correção monetária segue o IPCA/IBGE e os juros moratórios passam a ser fixados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.     Recurso provido. 8.     Sentença reformada em parte.

Tese de julgamento: 1.     A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do princípio tempus regit actum. 2.     Até o dia 27/08/2024, aplicam-se os critérios anteriores: correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. 3.     A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.008253-3/004, Rel.

Desa.

Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.03.2025; TJTO, Apelação Cível 0006299-68.2021.8.27.2737, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível 0048783-54.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025. ✨👨‍⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para nos termos adrede esposados, modificar em parte a sentença, especificamente quanto o momento da incidência dos juros de mora sobre o valor dos danos morais, os quais deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c.1) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

No mais mantenho inalterada a sentença singular.

Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
28/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028758-83.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028758-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: RICHARD PEREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

JUROS MORATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I.

CASO EM EXAME 1.     Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida por dívida inexistente.

O cerne da controvérsia recursal está centrado na definição do momento da incidência dos juros moratórios sobre o valor da condenação, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     A questão em discussão consiste em estabelecer o marco temporal de incidência dos novos critérios de correção monetária e juros moratórios previstos na Lei nº 14.905/2024, considerando sua aplicação imediata aos processos em curso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     A falha na prestação do serviço e a indevida inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente restam incontroversas, ante a ausência de comprovação da legalidade do débito pela parte requerida (evento 1, COMP7). 4.     A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, fixando que a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE e que os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, descontado o IPCA. 5.     O princípio tempus regit actum impõe a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, de modo que os novos critérios legais de atualização devem ser observados a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 6.     Assim, deve ser observada a seguinte regra de transição: (i) até 27/08/2024, a correção monetária incide pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); (ii) a partir de 28/08/2024, a correção monetária segue o IPCA/IBGE e os juros moratórios passam a ser fixados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.     Recurso provido. 8.     Sentença reformada em parte.

Tese de julgamento: 1.     A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do princípio tempus regit actum. 2.     Até o dia 27/08/2024, aplicam-se os critérios anteriores: correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. 3.     A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve observar o IPCA/IBGE e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.008253-3/004, Rel.

Desa.

Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.03.2025; TJTO, Apelação Cível 0006299-68.2021.8.27.2737, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 23.04.2025; TJTO, Apelação Cível 0048783-54.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 23.04.2025. ✨👨‍⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para nos termos adrede esposados, modificar em parte a sentença, especificamente quanto o momento da incidência dos juros de mora sobre o valor dos danos morais, os quais deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c.1) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

No mais mantenho inalterada a sentença singular.

Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
30/06/2025 17:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 347
28/05/2025 16:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
28/05/2025 16:23

Juntada - Documento - Relatório
07/05/2025 14:46

Conclusão para julgamento
07/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033815-58.2019.8.27.2729

Alfa Veiculos LTDA

Arildo Celso Vieira Filho

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0015317-25.2024.8.27.2700

Banco do Brasil SA

Stella Maria Castilho

Advogado: Germiro Moretti

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0002239-13.2024.8.27.2716

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Ivando Negretti

Advogado: Edson Perilo de Azevedo Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/09/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0004082-47.2024.8.27.2737

Noemi Bispo das Neves,

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Irley Santos dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0028758-83.2024.8.27.2729

Richard Pereira Lima

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 18:57

Exibir Processo