08/07/2025 14:27

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 08:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 16:48

Expedido Mandado - TOARICEMAN
04/07/2025 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 16:44

Expedido Mandado - TOARICEMAN
04/07/2025 14:28

Expedido Ofício
04/07/2025 14:28

Expedido Ofício
04/07/2025 11:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 11:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 11:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 09:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 09:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0003863-27.2024.8.27.2707/TO RÉU: MARIO ANTONIO BARBOSAADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Material e Moral Coletivo proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIO ANTONIO BARBOSA, em razão de danos ambientais.

Aberta a audiência de conciliação, conforme termo constante no evento 31, TERMOAUD1, as partes lograram compor consensualmente o litígio, entabulando acordo nos seguintes termos: "Para pôr fim à lide, a parte requerida comprometeu-se a pagar à parte requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, vencendo-se a primeira em 06/07/2025, e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

A quitação da última parcela ficou condicionada à juntada, por parte do requerido, de fotos da área em recuperação ambiental, as quais deverão ser anexadas aos autos no momento do pagamento da quinta parcela.

Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas na data aprazada, ou seja, todo dia 06 de cada mês, incidirá sobre o valor inadimplido: multa de 10% (dez por cento), correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento".

Considerando, porém, a cota ministerial de evento 47, COTA1, na qual se indica a destinação dos valores decorrentes do acordo homologado, e tendo em vista que o acordo restou omisso quanto a tal especificação, DEFIRO o requerido pelo Ministério Público.

Determino, assim, que os valores pagos em cumprimento ao acordo sejam destinados da seguinte forma: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Polícia Militar Ambiental – sede de Araguatins/TO, destinados à aquisição de materiais de limpeza e outros insumos essenciais às suas atividades institucionais, mediante prestação de contas;R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Corpo de Bombeiros Militar – sede de Araguatins/TO, igualmente para aquisição de materiais de limpeza e outros itens necessários ao regular desempenho de suas funções, também mediante prestação de contas.

Fica autorizado que o repasse seja feito de forma parcelada, devendo a primeira parcela ser destinada à Polícia Militar Ambiental e a segunda parcela ao Corpo de Bombeiros Militar, de forma alternada, até a quitação integral do valor acordado.

Intime-se o requerido com prazo de 1 (um) dia, para ciência e adoção das providências cabíveis, informando-lhe que eventuais tratativas poderão ser realizadas diretamente com os respectivos comandantes indicados na cota ministerial.

Sem prejuízo, oficiem-se às instituições beneficiárias para ciência do acordo homologado e destinação dos valores.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, em razão de já ter sido homologado.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:27

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 17:07

Conclusão para despacho
30/06/2025 17:06

Processo Reativado
30/06/2025 16:17

Protocolizada Petição
30/06/2025 12:14

Baixa Definitiva
28/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003863-27.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORRÉU: MARIO ANTONIO BARBOSAADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 16/06/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 35 - 13/06/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito Homologação de Transação
16/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 10:54

Trânsito em Julgado
13/06/2025 11:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/06/2025 13:21

Conclusão para julgamento
06/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
06/06/2025 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/06/2025 12:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 22
04/06/2025 15:47

Juntada - Informações
30/04/2025 11:23

Despacho - Visto em correição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 17:09

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
14/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2025 12:30
20/03/2025 11:07

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 21:09

Conclusão para despacho
07/03/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 18:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 08:46

Protocolizada Petição
25/11/2024 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 13:47

Expedido Mandado - TOARICEMAN
06/11/2024 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 13:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/11/2024 11:28

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 15:22

Conclusão para despacho
24/10/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 14:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5588875 - R$ 50,00
24/10/2024 14:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5588874 - R$ 35,00
24/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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