26/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006329-19.2024.8.27.2731/TO AUTOR: R.D.M.SOUSAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099)RÉU: NICHAN MOZA DA SILVA MARINHOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB TO013392) SENTENÇA R.D.M.

SOUSA -ME - PARALOCAR ajuizou ação de cobrança contra NICHAN MOZA DA SILVA MARINHO, partes qualificadas, na qual alega ser credora do requerido do valor atualizado de R$ 14.000,63 (quatorze mil reais e sessenta e três centavos), por locação de materiais e inadimplência dos boletos emitidos.

O requerido foi citado nos autos, advertido dos efeitos da revelia, porém não compareceu à audiência de instrução, nem se defendeu, tendo comparecido apenas seu advogado para representá-lo no ato processual (evento 55).

Deixando de comparecer à audiência, a parte reclamada sujeitou-se aos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ou seja, a confissão ficta da matéria de fato e o reconhecimento como verdadeiro dos fatos alegados na inicial.

O artigo 9º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o comparecimento pessoal do requerido às audiências é obrigatório, não bastando a presença de advogado com poderes especiais de confessar e transigir. O disposto no artigo 51 não comporta exceção à ausência da parte autora, como a possibilidade de o seu procurador comparecer com mandado com poderes para transigir ou ser representado por outra pessoa.

A legislação especial prima pelo princípio da pessoalidade, ou seja, pela presença das partes, que devem atender ao horário designado para o início da audiência, devendo suportar as consequências da ausência ou do comparecimento ao ato processual com considerável atraso, salvo motivo justificado.

O artigo 362, do CPC, estabelece que se a parte não puder comparecer à audiência, por motivo justificado, deve requerer o adiamento até a abertura do ato, o que não ocorreu no presente caso.

O descumprimento do preceito legal sujeita a parte autora à regra imposta pelo procedimento do Juizado Especial.

De todo modo, os contratos de locação e respectivos boletos da documentação CONT_COMOD9/FATURA33 do evento 1 comprovam a relação comercial entre as partes e a inadimplência do demandado, o que autoriza a cobrança do crédito, aliado ao fato de que ele deixou de apresentar comprovante regular de quitação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e condeno o requerido a pagar à requerente o valor de R$ 14.000,63 (quatorze mil reais e sessenta e três centavos), com correção monetária pelo IPCA/IBGE do ajuizamento da ação, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, CC), desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de defesa escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
22/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 14:46

Conclusão para julgamento
07/08/2025 14:46

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 14:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 07/08/2025 14:00. Refer. Evento 32
07/08/2025 13:55

Protocolizada Petição
07/08/2025 13:52

Protocolizada Petição
07/08/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
06/08/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 06/08/2025 14:31:34)
06/08/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Despacho - Mero expediente - 06/08/2025 14:31:32)
06/08/2025 12:28

Conclusão para decisão
05/08/2025 10:04

Protocolizada Petição
27/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006329-19.2024.8.27.2731/TORELATOR: RICARDO FERREIRA LEITEAUTOR: R.D.M.SOUSAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 13/06/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
13/06/2025 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2025 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 16:09

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
13/06/2025 16:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 07/08/2025 14:00
10/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006329-19.2024.8.27.2731/TO AUTOR: R.D.M.SOUSAADVOGADO(A): SARAH MARINHO SOUSA (OAB TO007099) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14:00 horas.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário para a realização do ato.

Cumpra-se.
29/05/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:26

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 16:42

Conclusão para despacho
23/04/2025 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
23/04/2025 15:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 25/03/2025 13:30. Refer. Evento 8
25/03/2025 17:50

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
25/03/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
25/03/2025 12:56

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:38

Juntada - Certidão
13/03/2025 09:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 13:00

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
26/02/2025 15:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 14:52

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
26/02/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2025 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 14:44

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/02/2025 16:14

Lavrada Certidão
07/02/2025 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 25/03/2025 13:30
04/12/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 13:56

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:57

Lavrada Certidão
18/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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