20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 13:25

Recebimento - Retorno do MP com ciência
19/08/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0005957-70.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: PHELIPE PEREIRA DA COSTA (RÉU)ADVOGADO(A): IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO (OAB TO010639) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTES.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REGIME SEMIABERTO.

INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa do réu, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão do transporte de 493 gramas de maconha e 93 gramas de crack entre municípios distintos.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) examinar a validade da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena; (ii) verificar a adequação da fração de redução aplicada à causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iii) avaliar a possibilidade de fixação de regime inicial aberto; e (iv) analisar a viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra respaldo na jurisprudência do STJ, considerando que o transporte intermunicipal amplia o risco à saúde pública, revelando maior reprovabilidade da conduta. 4.

A aplicação da fração mínima (1/6) para a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi adequadamente fundamentada na natureza (crack) e quantidade dos entorpecentes, em consonância com precedentes do STJ. 5.

A pena definitiva supera 5 anos de reclusão, o que impõe o regime semiaberto, conforme determina o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, não sendo possível a fixação de regime mais brando diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 6.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, por ultrapassar o limite legal de 4 anos.

IV – DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 12 de agosto de 2025.
18/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02
13/08/2025 20:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/08/2025 19:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03
13/08/2025 19:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/08/2025 18:12

Juntada - Documento - Voto
06/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025 Data da sessão: 12/08/2025 14:00
04/08/2025 12:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
04/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
04/08/2025 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/08/2025 14:00 Sequencial: 62
23/07/2025 09:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB05 -> CCR02
23/07/2025 09:16

Despacho - Mero Expediente
22/07/2025 15:40

Remessa Interna ao Revisor - CCR02 -> SGB05
22/07/2025 15:21

Retirado de pauta
18/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/07/2025 13:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
11/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 01/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Criminal Nº 0005957-70.2024.8.27.2731/TO (Pauta - Revisor: 49) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT REVISORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: PHELIPE PEREIRA DA COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO (OAB TO010639) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): VERA NILVA ÁLVARES ROCHA INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Paraíso do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente
23/06/2025 13:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 13:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 49
17/06/2025 18:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
17/06/2025 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/06/2025 20:25

Remessa Interna ao Revisor - SGB03 -> SGB09
16/06/2025 20:25

Juntada - Documento - Relatório
30/04/2025 17:02

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
30/04/2025 17:02

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
30/04/2025 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - EXCLUÍDA
10/04/2025 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
09/04/2025 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
09/04/2025 18:25

Despacho - Mero Expediente
04/04/2025 17:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB03)
04/04/2025 16:07

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
04/04/2025 16:07

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
02/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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