TJTO - 0019183-41.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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26/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019183-41.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001572-75.2011.8.27.2722/TO AGRAVANTE: CAIUS GRACCUS UCHOA DE MENDONCAADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)AGRAVANTE: PAULO CESAR FERRAZ RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)AGRAVADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDAADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM (OAB MG170818)ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299)ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES (OAB MG221519) DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto por CAIUS GRACCUS UCHOA DE MENDONÇA e PAULO CESAR FERRAZ RIBEIRO contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial por deserção.
Em petição acostada no evento 62, o Agravante/Recorrente pugnou pela desistência do recurso. É o necessário a relatado.
DECIDO.
Nos termos do Art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Nesse sentido, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício capaz de impedir a homologação do pedido de desistência, isto porque, as formalidades pertinentes foram observadas, bem como o pedido foi subscrito por procurador com poderes de representação.
Ex positis, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.
Transitado em julgado, promova-se a baixa definitiva dos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 18:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
19/08/2025 18:01
Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Presidente ou Vice-Presidente
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19/08/2025 11:49
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
14/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
-
08/08/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019183-41.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50015727520118272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDAADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM (OAB MG170818)ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299)ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES (OAB MG221519)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 18/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
21/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
21/07/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
-
18/07/2025 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
27/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019183-41.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001572-75.2011.8.27.2722/TO AGRAVANTE: CAIUS GRACCUS UCHOA DE MENDONCAADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)AGRAVANTE: PAULO CESAR FERRAZ RIBEIROADVOGADO(A): LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA (OAB TO013083)AGRAVADO: DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDAADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM (OAB MG170818)ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299)ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES (OAB MG221519) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CAIUS GRACCUS UCHOA DE MENDONÇA e PAULO CESAR FERRAZ RIBEIRO contra acórdão proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação, para manter a sentença proferida.
Tendo em vista que, no momento do ato da interposição do recurso, o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo recursal de forma que fosse possível identificar a regularidade do preparo, nos termos do Art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, foi determinada a sua intimação para promover o recolhimento em dobro.
Devidamente intimado, o Recorrente juntou o comprovante de pagamento do preparo recursal, na forma simples. É o necessário a ser relatado. DECIDO.
Como visto, a parte recorrente, embora regularmente intimada para sanar o vício em questão, não atendeu à determinação, pois não se manifestou quando era necessário o recolhimento em dobro, conforme prevê o art. 1.007, § 4º, do CPC.
Portanto, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial se faz mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a “ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto” (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.
NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187 DO STJ.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos' (Súmula n. 187 do STJ). 3.
Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. 4.
A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 5.
Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.534.925/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - grifou-se).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PREPARO.
RECOLHIMENTO, ATO INCOMPATÍVEL.
PRECLUSÃO LÓGICA.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
INTIMAÇÃO.
RECOLHIMENTO SIMPLES.
INSUFICIÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
PIX.
CÓDIGO DE BARRAS.
AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO.
ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.
SÚMULA Nº 187/STJ. 1.
A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório. 2.
Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. 3.
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a falta de numeração do código de barras no comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.100/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.
GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS.
INTIMAÇÃO.
PAGAMENTO EM DOBRO.
DESCUMPRIMENTO.
RECURSO ESPECIAL DESERTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Conforme entendimento desta Corte Superior, "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto"(AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2.
Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.
Precedentes. 3.
No caso, a parte recorrente apresentou comprovante de pagamento sem a identificação do código de barras e, após a devida intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, deixou de realizar o recolhimento em dobro do preparo, sendo impositivo o não conhecimento do recurso em razão da deserção. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.653.267/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Dessa forma, considera-se deserto o recurso se, após realizada a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recorrente não comprovar a complementação do preparo mediante o pagamento em dobro.
Pelo exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial, tendo em vista ser o mesmo deserto.
Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa definitiva dos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 13:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
25/06/2025 13:56
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
-
24/06/2025 13:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
23/06/2025 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
20/06/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
11/06/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 11:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
11/06/2025 11:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
09/06/2025 21:58
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
09/06/2025 21:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/06/2025 12:51
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
05/06/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
05/05/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/05/2025 17:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
05/05/2025 16:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 28
-
14/04/2025 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 17:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
26/03/2025 17:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/03/2025 13:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
26/03/2025 13:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/03/2025 13:41
Juntada - Documento - Voto
-
11/03/2025 13:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/02/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 245
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19/02/2025 11:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
19/02/2025 11:43
Juntada - Documento - Relatório
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08/01/2025 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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13/12/2024 12:49
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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13/12/2024 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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02/12/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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21/11/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/11/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/11/2024 05:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5604400 Situação: Pago. Boleto Pago.
-
14/11/2024 16:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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14/11/2024 16:43
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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13/11/2024 14:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5604400 Situação: Em Aberto.
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13/11/2024 14:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/11/2024 14:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 213 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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