28/08/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 16:27

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/08/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 43
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 43
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008196-09.2025.8.27.2700/TORELATOR: JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: BRUNO SOUSA AZEVEDOADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 13/08/2025 - Juntada Documento Acórdão-MéritoEvento 35 - 12/08/2025 - Juntada Documento VotoEvento 28 - 10/07/2025 - Juntada Documento Relatório
13/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 43
13/08/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 17:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
13/08/2025 17:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/08/2025 12:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
13/08/2025 12:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
12/08/2025 18:28

Juntada - Documento - Voto
29/07/2025 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/07/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 29/07/2025 Data da sessão: 07/08/2025 14:00
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Mandado de Segurança Cível Nº 0008196-09.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO IMPETRANTE: BRUNO SOUSA AZEVEDO ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de julho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
28/07/2025 13:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2025
28/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/07/2025 12:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 07/08/2025 14:00 Sequencial: 71
10/07/2025 15:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
10/07/2025 15:02

Juntada - Documento - Relatório
09/07/2025 13:57

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
09/07/2025 13:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/07/2025 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/06/2025 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 12
28/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390186, Subguia 6372 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390185, Subguia 6362 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 12
28/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0008196-09.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: BRUNO SOUSA AZEVEDOADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Bruno Sousa Azevedo impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins, consubstanciado na postura omissiva de negar-lhe a efetivação do direito à progressão horizontal, cuja aptidão foi reconhecida pelo órgão competente.

O impetrante é delegado de policia civil e sustenta, em suma, que o Conselho Superior da Polícia Civil atribuiu-lhe merecimento para fins de progressão horizontal para referência “I”, a partir do dia 26/2/2025.

Narra que o Secretário de Estado da Administração, ao invés de editar os atos para implementação do direito, não tomou qualquer providência para implementar a progressão.

Defende a existência de omissão da autoridade apontada coatora em efetivar sua progressão, impedindo o gozo sobre tal direito, que alega ser líquido e certo.

Tece comentários sobre a progressão funcional do servidor público, colaciona jurisprudência que entende amparar sua pretensão e clama pela concessão de medida liminar, a fim de que a autoridade inquinada de coatora seja instada a lhe conceder, imediatamente, a progressão descrita na inicial, com efeitos financeiros a partir da data anotada nas decisões do Conselho Superior da Polícia Civil, sob pena de multa diária, afirmando, para tanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. É o breve relato.

Decido.

Conheço da ação mandamental, por preencher os pressupostos legais.

Para concessão da liminar, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos que balizam o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão de mérito.

Embora os argumentos apresentados, vejo que a pretensão do impetrante, no que tange à almejada progressão funcional, importaria em completo exaurimento do objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo órgão colegiado deste Tribunal.

Há, em casos como tais, ainda, um risco inverso, caso a segurança seja, ao final, denegada, associado à ausência do risco de prejuízo ao impetrante, na medida em que jamais recebeu as verbas sobre as quais alega ter direito, não tendo, pois, suportado um decréscimo em sua remuneração, situação que, diversamente, poderia configurar um risco de dano, justificando a liminar.

Reitero que não se trata de restauração ou recomposição de vantagem, tendo em vista que a liminar pretendida refere-se à obtenção do direito à progressão funcional, que implica o reenquadramento em patamar remuneratório superior, ainda não experimentado.

Não houve, inclusive, a demonstração concreta do perigo de ineficácia da medida, caso ao final seja concedida a ordem.

O caso se insere dentre os que impossibilitam a concessão de tutela liminar contra a Fazenda Pública que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, conjuntura que também revela a propriedade do aguardo ao julgamento do mérito.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do agravante, quanto à concessão da medida liminar, tal como requerida, teria o condão de esgotar o objeto da ação, hipótese esta vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 - Em que pese ser possível eventual flexibilização de tal regra em casos excepcionais, quando restar verificado o risco de dano irreparável à parte, entendo que este não é o caso dos autos, pois se percebe dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos que os descontos realizados vêm ocorrendo há vários meses, o que afasta a alegada urgência - Prejuízo algum terá o agravante, pois caso a segurança seja concedida ao final da demanda, poderá reaver os valores que foram descontados indevidamente dos seus proventos - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204698724001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). (G.n). Diante de tais considerações, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, requisitando-se informações, no prazo de dez dias, nos termos do inc.

I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Procurador-Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12, da Lei 12.016/09) no prazo legal.

Após, conclusos.
27/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 09:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
26/05/2025 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
26/05/2025 17:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
25/05/2025 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390186, Subguia 5376532
24/05/2025 15:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390185, Subguia 5376533
24/05/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRUNO SOUSA AZEVEDO - Guia 5390186 - R$ 50,00
24/05/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRUNO SOUSA AZEVEDO - Guia 5390185 - R$ 197,00
24/05/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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