05/06/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 00:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
25/05/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
22/05/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
22/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
20/05/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0006323-96.2021.8.27.2737/TO AUTOR: MOISES VIANA DE MORAISADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)AUTOR: RAYLANE VIANA GLORIAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Evento 73, transferência dos valores referente ao saldo de FGTS para a conta judicial vinculada aos autos.

Evento 74, conclusão. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de alvará judicial objetivando o levantamento de montante do FGTS, não recebidos em vida pelo titular, nos termos do art. 1º da lei n° 6.858/80.

Compulsando os autos, verifica-se qua a ação fora ajuizada por RAYLANE VIANA GLÓRIA, alegando união estável com o falecido de WILLIAN MORAIS DA SILVA, o qual deixou saldo credor de FGTS.

Porém, necessário o reconhecimento de união estável em ação própria.

No caso, se tratar de questão de alta complexidade que, além do reconhecimento da união, tem-se que decidir sobre a data de início e fim, fatos que causariam ao procedimento especial um tumulto processual. Ademais, o procedimento do Alvará tem procedimento específico não compatível com do rito comum e, para se poder cumular pedidos com ritos diversos, somente é possível se for admissível seguir o procedimento comum.

Destarte, pelo o que se depreende, a referida requerente é parte ilegítima para o ajuizamento da ação.

Isso posto, tem atenção e observância à norma do art. 10 do CPC, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, a fim de que, caso queira, exerça o seu direito ao contraditório substancial. 2.

Em seguida, VISTA ao MP. 4.

Após, conclusos. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data e hora do painel.
19/05/2025 14:24

Protocolizada Petição
19/05/2025 14:24

Protocolizada Petição
19/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 14:56

Conclusão para julgamento
02/04/2025 14:52

Juntada - Informações
21/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 17:50

Expedido Ofício - 1 carta
17/02/2025 14:53

Juntada - Outros documentos
03/10/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
06/09/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/09/2023 16:16

Conclusão para despacho
05/09/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
05/09/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/09/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 19:22

Despacho - Mero expediente
05/07/2023 11:18

Protocolizada Petição
31/05/2023 16:03

Conclusão para despacho
30/05/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/05/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/05/2023 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 12:57

Lavrada Certidão
19/04/2023 17:49

Juntada - Informações
19/04/2023 17:46

Lavrada Certidão
19/04/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Juntada - Informações - 19/04/2023 17:40:08)
12/04/2023 13:09

Expedido Ofício
12/04/2023 12:49

Juntada - Informações
03/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
09/03/2023 16:06

Expedido Ofício - 1 carta
24/02/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/02/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/02/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/02/2023 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2023 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2023 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2023 11:16

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 20:52

Conclusão para despacho
15/06/2022 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/06/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/06/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2022 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 08:41

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 08:40

Conclusão para despacho
18/02/2022 12:10

Protocolizada Petição
18/02/2022 10:48

Juntada - Informações
14/02/2022 15:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 13:28

Juntada - Informações
14/02/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/02/2022 12:57

Expedido Ofício
14/02/2022 12:57

Expedido Ofício
10/09/2021 17:29

Juntada - Informações
01/09/2021 17:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 17:04

Juntada - Informações
19/08/2021 17:39

Lavrada Certidão
19/08/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2021 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2021 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2021 17:26

Expedido Ofício
19/08/2021 17:26

Expedido Ofício
19/08/2021 17:25

Expedido Ofício
19/08/2021 17:25

Expedido Ofício
17/08/2021 16:18

Decisão - Outras Decisões
22/07/2021 18:08

Conclusão para despacho
22/07/2021 18:07

Processo Corretamente Autuado
22/07/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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