TJTO - 0006354-33.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT

CPF *82.***.*60-04

Advogados

LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT

OAB: 02174/TO

CPF *69.***.*24-08

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/07/2025 14:42

    Requisição de Pagamento - Precatório - Paga

  • 08/07/2025 13:11

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027612025

  • 07/07/2025 14:38

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 07/07/2025 14:29

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027612025

  • 04/07/2025 12:40

    Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

  • 04/07/2025 12:40

    Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

  • 02/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 17:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 15:05

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0006354-33.2021.8.27.2700/TO CREDOR: PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURTADVOGADO(A): LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT (OAB TO02174B) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Philippe Alexandre Carvalho Bittencourt, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 33.063,72 (trinta e três mil sessenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizados em 27/04/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 23/04/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000097, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 5013659-43.2013.8.27.2706.

    Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 12, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 17 e 18).  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaína/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 48.548,44 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme evento 26, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 48.548,44 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/06/2025 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:25

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2025 21:41

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 18:57

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 03/05/2024 16:56

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:56

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:55

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 30/08/2023 10:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/05/2023 12:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 22/05/2023 08:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 08/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 16:49

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 01/06/2022 14:42

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 23/07/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 20/07/2021 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 19/07/2021 15:52

    Expedido Ofício

  • 15/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 05/07/2021 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2021 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2021 04:45

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 05/07/2021 04:45

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/07/2021 21:40

    Juntada - Documento

  • 30/06/2021 11:43

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 30/06/2021 11:42

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2021 11:40

    Ato ordinatório - Data de Validação - 19/05/2021 18:15:06

  • 19/05/2021 18:15

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 19/05/2021 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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