19/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0000883-61.2021.8.27.2724/TO (Pauta: 419) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: LOJA RIACHUELO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A) APELADO: CICERO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SÁ LOPES (OAB MA017827) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 419
08/08/2025 13:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
08/08/2025 13:55

Juntada - Documento - Relatório
29/07/2025 18:30

Conclusão para despacho
25/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 15:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
22/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 22
21/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000883-61.2021.8.27.2724/TO APELADO: CICERO ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO SÁ LOPES (OAB MA017827) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que, nos termos do Art. 1, IX: 1 - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:24

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2025 16:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/07/2025 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000883-61.2021.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000883-61.2021.8.27.2724/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: LOJA RIACHUELO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)APELADO: CICERO ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO SÁ LOPES (OAB MA017827) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

FRAUDE CONTRATUAL.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.     Apelação cível interposta por empresa fornecedora de serviços contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, fixando a reparação em R$ 10.000,00.

A parte autora sustentou a ausência de contratação com a requerida, bem como a indevida negativação de seu nome.

O juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, com base na ausência de comprovação da contratação.

A apelante requereu a reforma da sentença, especialmente quanto à inexistência do dano e à redução do valor indenizatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da relação contratual por parte da fornecedora de serviços autoriza o reconhecimento de falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais; (ii) estabelecer os critérios de fixação e atualização do valor da indenização por danos morais à luz da Lei nº 14.905/2024 e do direito intertemporal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.     Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

No caso concreto, a requerida não apresentou prova válida da existência da relação jurídica, limitando-se a juntar telas sistêmicas, insuficientes para tal fim, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. 4.     Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o fornecedor responsável pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, não se eximindo de sua obrigação ao alegar possível fraude se não demonstrar ter adotado medidas de segurança adequadas. 5.     A negativação indevida, sem existência de contrato ou débito legítimo, configura falha grave na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais, os quais são presumidos (in re ipsa), conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 6.     A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a reprovabilidade da conduta, a ausência de diligência da empresa fornecedora, o sofrimento presumido da parte consumidora, e a função pedagógica da medida, além de estar em consonância com precedentes em casos similares. 7.     Quanto à atualização da indenização por danos morais, aplica-se o direito intertemporal da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024, os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ); (ii) a partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a taxa SELIC como juros moratórios, deduzido o índice inflacionário (art. 406, §1º, do CC). 8.     Os honorários advocatícios foram majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 20% sobre o valor atualizado da condenação, medida proporcional diante da manutenção integral da sentença de primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.     Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.     A ausência de comprovação da contratação pelo fornecedor de serviços, mediante documento físico ou prova inequívoca, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. 2.     A negativação indevida decorrente de dívida inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de demonstração do abalo. 3.     A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e abrange os danos decorrentes de contratações indevidas realizadas por terceiros, quando não demonstrada a adoção de mecanismos de segurança. 4.     A indenização por danos morais deve ser atualizada até 27/08/2024 com correção pelo INPC desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; a partir de 28/08/2024, incidem correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, com redação da Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.430494-5/001, Rel.

Des.

Cavalcante Motta, j. 28.01.2025; TJTO, Apelação Cível 0004151-79.2024.8.27.2737, Rel.

Des.

Marco Anthony Villas Boas, j. 18.03.2025. ✨👨‍⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖:https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
30/06/2025 17:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:21

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 270
22/05/2025 15:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02
22/05/2025 15:49

Juntada - Documento - Relatório
25/04/2025 08:52

Conclusão para despacho
24/04/2025 18:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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