21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020067-70.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017932-67.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JOANILDE ROSA MILHOMEMADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)AGRAVADO: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR No 5/TJTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do feito originário em razão da afetação da matéria ao IRDR no 0001526-43.2022.8.27.2737 (Tema 5). 2.

A agravante sustenta que sua demanda não guarda similitude com os temas submetidos ao julgamento do IRDR, uma vez que a controvérsia gira em torno de descontos indevidos realizados por associação privada, e não de empréstimos consignados firmados com instituições bancárias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão proferida no âmbito do IRDR no 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A questão foi solucionada no âmbito da Questão de Ordem julgada pelo Tribunal Pleno do TJTO no IRDR no 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, oportunidade em que determinou o levantamento da suspensão dos processos, dado o transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento. 5.

Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão agravada — que determinou a suspensão do feito — deixou de produzir efeitos, não subsistindo utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento não conhecido.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: "1. É prejudicado o agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de feito em razão do IRDR nº 5/TJTO, quando, no curso do processo, sobreveio decisão no próprio incidente determinando o levantamento da suspensão, nos termos do art. 980 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 980.

Jurisprudência relevante: TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526- 43.2022.8.27.2737, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 02.07.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR nº 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
18/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 10:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
18/07/2025 10:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2025 16:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
17/07/2025 16:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 12:54

Juntada - Documento - Voto
14/07/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Juntada - Documento - Voto - 10/07/2025 13:55:05)
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0020067-70.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 108) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: JOANILDE ROSA MILHOMEM ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) AGRAVADO: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 108
18/06/2025 21:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
18/06/2025 21:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2025 15:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
08/05/2025 15:33

Retirado de pauta
28/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 16:52

Juntada - Documento - Certidão
24/04/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
24/04/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 156
22/04/2025 11:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
22/04/2025 11:27

Juntada - Documento - Relatório
06/03/2025 14:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
06/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
21/01/2025 14:00

Expedido Ofício - 1 carta
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 09:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
19/12/2024 09:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
28/11/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/11/2024 22:21

Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOANILDE ROSA MILHOMEM - Guia 5383692 - R$ 48,00
28/11/2024 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 22:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15, 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019533-29.2024.8.27.2700

Odelita Rocha Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Rodrigo Lima Correia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0016246-89.2024.8.27.2722

44.824.115 Joao Batista Consentini Filho

Jobson de Araujo Vilela

Advogado: Bruno Rodrigues de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0022608-63.2021.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Rosana Moreira de Araujo Setubal

Advogado: Fabio Moreira de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/11/2021 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0001983-45.2025.8.27.2713

Buriti Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Jubas Patricio da Silva

Advogado: Mauricio Haeffner

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0018199-33.2025.8.27.2729

Residencial Condominio Mirante Du Park

Wagner Tadeu Vieira Santiago

Advogado: Washington Gabriel Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 09:04

Exibir Processo