TJTO - 0007252-09.2023.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 16:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/09/2025 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
19/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
-
18/08/2025 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
18/08/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
18/08/2025 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
18/08/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
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18/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0007252-09.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: DOMINGOS DE ARAUJO BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)APELANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)APELANTE: TIAGO PEREIRA BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): FLÁSIO VIEIRA ARAÚJO (OAB TO003813) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.
RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS.
RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações criminais interpostas contra sentença da 1ª Vara Criminal de Gurupi/TO, que condenou os réus Domingos de Araújo Barros, Leandro de Oliveira Barros, Marcelo Pereira Barros e Tiago Pereira Barros por crimes de receptação e tráfico de drogas, com absolvição quanto à associação criminosa.
A defesa recorreu buscando absolvições por ausência de dolo ou vínculo com os bens e drogas apreendidos.
O Ministério Público, por sua vez, pleiteou condenações adicionais, incluindo receptação qualificada, tráfico de drogas e associação criminosa.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se os réus Leandro, Tiago e Domingos devem ser absolvidos por ausência de dolo e de provas suficientes; (ii) estabelecer se a receptação atribuída a Domingos deve ser qualificada em razão do exercício de atividade comercial; (iii) determinar se houve prática de tráfico de drogas por Leandro e por Domingos em diferentes ocasiões; (iv) verificar a existência de associação criminosa entre os quatro acusados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A condenação de Leandro e Tiago por receptação é mantida com base em provas materiais (autos de apreensão, laudos e boletins de ocorrência) e testemunhos dos policiais, que evidenciam a posse de bens furtados, sem demonstração de origem lícita ou de boa-fé pelos réus. 4.A condenação de Domingos por tráfico é ratificada, pois foi apreendida droga em sua residência em duas ocasiões distintas, havendo testemunhos de que o local era utilizado como ponto de troca de drogas por bens furtados, evidenciando a prática da traficância. 5.
Rejeita-se a tese defensiva de que as drogas pertenciam a terceiros, considerando o depoimento coeso dos policiais, a tentativa de fuga de Domingos e a localização da droga em seus pertences. 6.
Rejeita-se o pedido ministerial de condenação por associação criminosa, uma vez que não há comprovação inequívoca de vínculo estável e permanente entre os acusados para a prática delitiva, conforme exige o art. 288 do Código Penal. 7.
Também é rejeitado o pedido de reconhecimento da receptação qualificada em relação a Domingos, por ausência de comprovação suficiente de que os bens foram adquiridos no exercício habitual de atividade comercial. 8.Rejeita-se a condenação de Leandro por tráfico, pois, embora apreendida droga na residência de Domingos onde Leandro se encontrava, não se comprovou a posse exclusiva ou a finalidade mercantil da substância por parte do réu.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.Recursos defensivos desprovidos.
Recurso ministerial parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1.
A posse de objetos furtados sem comprovação de origem lícita autoriza a condenação por receptação, especialmente quando os bens estão vinculados a boletins de ocorrência específicos. 2.
A apreensão de entorpecentes em local de comércio clandestino, aliado a depoimentos que indicam o uso do imóvel para troca de drogas por bens, configura o crime de tráfico. 3.
O depoimento de policiais civis, colhido sob o crivo do contraditório e harmônico com demais provas, é suficiente para embasar condenação penal. 4.
A configuração do crime de associação criminosa exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática reiterada de infrações penais, o que não se demonstrou no caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; 288, caput; 69.
Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.
CPP, art. 386, VII.
CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, rel.
Min.
Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 06.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2160831/RJ, rel.
Min.
Messod Azulay Neto, 5ª T., j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; TMG, Ap.
Crim. 1.0000.25.071136-3/001, rel.
Des.
Doorgal Borges, 4ª Câm.
Crim., j. 04.06.2025, pub. 06.06.2025; STJ, *REsp n. 1.743.514/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018; *TJMT, N.U 0033295-89.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024; TJMG - APR: 10394160083793001 Manhuaçu, Relator: Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação:16/10/2020.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, NEGAR PROVIMENTO aos apelos de Tiago Pereira Barros, Leandro de Oliveira Barros, Domingos de Araújo Barros, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público, tão somente para condenar Domingos de Araújo também pelo crime de tráfico de drogas referente ao fato ocorrido em 26/05/2023, nos termos acima alinhavados, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 12 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 17:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02
-
13/08/2025 17:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
13/08/2025 16:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05
-
13/08/2025 16:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
13/08/2025 09:34
Juntada - Documento - Voto
-
06/08/2025 17:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 05/08/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b>
-
04/08/2025 12:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
-
04/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
04/08/2025 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
23/07/2025 15:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB09 -> CCR02
-
23/07/2025 15:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
22/07/2025 16:10
Remessa Interna ao Revisor - CCR02 -> SGB09
-
22/07/2025 15:48
Retirado de pauta
-
18/07/2025 14:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/07/2025 13:08
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
11/07/2025 12:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/07/2025 15:43
Deliberado em Sessão - Adiado
-
30/06/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b>
-
24/06/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0007252-09.2023.8.27.2722/TO (Pauta - Revisor: 31) RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES REVISORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO APELANTE: DOMINGOS DE ARAUJO BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) APELANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432) APELANTE: TIAGO PEREIRA BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁSIO VIEIRA ARAÚJO (OAB TO003813) APELADO: MARCELO PEREIRA BARROS (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA CAMILO DOS SANTOS (DPE) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
23/06/2025 13:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
-
23/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/06/2025 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 31
-
16/06/2025 20:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB03 -> CCR02
-
16/06/2025 20:27
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
-
12/06/2025 16:17
Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB03
-
12/06/2025 16:17
Juntada - Documento - Relatório
-
28/03/2025 16:30
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
28/03/2025 16:30
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
28/03/2025 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
-
28/03/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
20/03/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
-
15/03/2025 15:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
26/02/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
26/02/2025 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
20/02/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 16:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
20/02/2025 16:58
Despacho - Mero Expediente
-
04/02/2025 13:46
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
30/01/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
-
30/01/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
28/01/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/01/2025 17:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
28/01/2025 17:36
Despacho - Mero Expediente
-
22/01/2025 14:36
Recebimento Diligência Cumprida
-
02/07/2024 19:46
Remessa Externa Remessa em Diligência
-
02/07/2024 17:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
02/07/2024 17:58
Despacho - Mero Expediente
-
20/06/2024 15:23
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
20/06/2024 15:23
Conclusão para despacho
-
20/06/2024 15:22
Juntada - Documento
-
19/06/2024 20:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/06/2024 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/06/2024 14:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00072709320248272722/TO
-
06/06/2024 15:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00072709320248272722/TO
-
06/06/2024 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00072709320248272722/TO
-
05/06/2024 17:12
Expedição de documento - Carta Ordem
-
04/06/2024 15:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00051325620248272722/TO
-
24/04/2024 13:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00051325620248272722/TO
-
23/04/2024 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00051325620248272722/TO
-
23/04/2024 14:41
Expedição de documento - Carta Ordem
-
10/04/2024 16:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
10/04/2024 16:59
Despacho - Mero Expediente
-
28/02/2024 11:50
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
28/02/2024 11:50
Conclusão para decisão
-
28/02/2024 11:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
02/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02
-
02/02/2024 15:21
Despacho - Mero Expediente
-
09/01/2024 14:49
Remessa Interna - CCR02 -> SGB05
-
09/01/2024 14:49
Conclusão para despacho
-
09/01/2024 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
18/12/2023 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
-
18/12/2023 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
-
15/12/2023 17:44
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02
-
15/12/2023 17:44
Despacho - Mero Expediente
-
03/12/2023 21:49
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB05)
-
01/12/2023 18:22
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
29/11/2023 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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