02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 183
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 183
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0013603-11.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GOYAMARA SOUSA GOMES GONÇALVESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 182 - 23/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
29/08/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194010212025
17/06/2025 18:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194010212025
17/06/2025 13:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
11/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
11/06/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013603-11.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: GOYAMARA SOUSA GOMES GONÇALVESADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará judicial, conforme pleiteado no evento 115, vez que existe no instrumento de representação anexado aos autos, poderes para levantamento de valores, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 - TJTO. Observe-se às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
05/06/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
05/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
05/06/2025 09:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/06/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 21:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/06/2025 18:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 15:08

Conclusão para decisão
26/05/2025 15:06

Lavrada Certidão
22/05/2025 16:25

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
22/05/2025 16:12

Lavrada Certidão
21/05/2025 18:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
20/05/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
20/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/05/2025 08:43

Juntada - Informações
13/05/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:27

Juntada - Informações
13/05/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 135
11/03/2025 18:16

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/03/2025 22:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 14:02

Conclusão para decisão
07/03/2025 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada
05/03/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/01/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
31/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
31/10/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
23/10/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
23/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
22/10/2024 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
22/10/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
22/10/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/10/2024 12:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
22/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/10/2024 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/10/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
02/10/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
27/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/09/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/09/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
19/09/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/09/2024 15:38

Conclusão para decisão
05/09/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
05/09/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/09/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
27/08/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/08/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 07:23

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:30

Conclusão para decisão
15/07/2024 15:46

Protocolizada Petição
15/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2024 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:55

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 17:59

Conclusão para despacho
17/06/2024 17:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/06/2024 17:59

Trânsito em Julgado
17/06/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/06/2024 15:47

Juntada - Informações
10/06/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
10/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/06/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
06/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/05/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2024 10:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/05/2024 11:19

Conclusão para julgamento
29/05/2024 14:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
29/05/2024 13:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/05/2024 13:23

Conclusão para despacho
29/05/2024 10:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/05/2024 15:41

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2024 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2024 17:06

Conclusão para despacho
15/05/2024 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/05/2024 16:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/05/2024 18:40

Protocolizada Petição
15/03/2023 15:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/03/2023 17:54

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
02/03/2023 17:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/03/2023 17:53

Trânsito em Julgado
23/02/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/02/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/02/2023 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/02/2023 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/02/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/02/2023 16:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/02/2023 14:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
10/02/2023 10:49

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/01/2023 17:26

Publicação de Pauta
26/01/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/01/2023 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 460
19/01/2023 07:01

Despacho - Pauta - Pedido de inclusão
09/01/2023 14:27

Conclusão para despacho
07/12/2022 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/12/2022 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/12/2022 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/12/2022 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/12/2022 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 11:09

Decisão - Outras Decisões
10/11/2022 17:02

Conclusão para julgamento
10/11/2022 17:02

Recebidos os autos - TJTO
10/11/2022 16:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
10/11/2022 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2022 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/11/2022 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2022 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:34

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:29

Conclusão para decisão
03/06/2022 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/05/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/05/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/05/2022 13:34

Lavrada Certidão
31/05/2022 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2022 19:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2022 15:57

Conclusão para decisão
16/05/2022 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/05/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/05/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:52

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 13:49

Conclusão para despacho
12/04/2022 13:48

Processo Corretamente Autuado
08/04/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00