02/09/2025 14:23

Juntada - Documento - Certidão
28/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 28/08/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
28/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0006655-54.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 72) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: REINALDO NUNES DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 27 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
27/08/2025 17:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
27/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
27/08/2025 17:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 72
11/08/2025 13:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
11/08/2025 13:41

Juntada - Documento - Relatório
11/08/2025 13:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
11/08/2025 13:41

Juntada - Documento - Relatório
24/07/2025 18:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
24/07/2025 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0006655-54.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006655-54.2024.8.27.2706/TO APELANTE: REINALDO NUNES DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DECISÃO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por REINALDO NUNES DE BRITO e ESTADO DO TOCANTINS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Araguaína/TO (evento 30, SENT1), que, nos autos da ação de procedimento comum cível nº 0006655-54.2024.8.27.2706, proposta em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões (evento 33, APELAÇÃO1), o primeiro apelante (autor) sustenta a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência financeira, apontando que não há pedido de efeitos financeiros retroativos, pretendendo apenas o reconhecimento de direito adquirido, razão pela qual pede a reforma integral da sentença.

Em suas contrarrazões (evento 36, CONTRAZ1), o recorrido ESTADO DO TOCANTINS sustenta que o apelante não comprovou hipossuficiência e defende que o ajuizamento da ação sem o devido preparo justifica a condenação nas custas processuais e requer o não provimento do recurso.

Por sua vez o segundo apelante (Estado), em suas razões (evento 37, APELAÇÃO1), requer a reforma parcial da sentença para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Em suas contrarrazões (evento 40, CONTRAZ1), o recorrido (autor) defende que a negativa de concessão de gratuidade de justiça já demonstra sua incapacidade de arcar com as custas e, por consequência, com honorários advocatícios, requerendo o não provimento da apelação. É o relatório.

Decide-se. O presente recurso é próprio e tempestivo.

Além disso, o recorrente tem legitimidade, interesse recursal, e houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida.

Mas nesta decisão só será analisado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de tercei-ro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em re-curso, o recorrente estará dispensado de comprovar o reco-lhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para rea-lização do recolhimento. (g.n.) Cabe ao relator apreciar o requerimento de assistência e, no caso de indeferimento, fixar prazo para seu recolhimento.

Analisando-se os autos, vê-se que as alegações apresentadas em confronto com os documentos juntados, não comprovam que a parte apelante tenha direito à gratuidade da justiça, tendo em vista que os rendimentos/proventos percebidos por ele deixam claro que ele pode proceder o recolhimento das despesas processuais e efetivar o seu pagamento.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELOS AGRAVANTES.

LIMINAR NÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido à parte, desde que se demonstre cabalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, o que não se pode aferir na presente demanda. 2- Verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo.

Os agravantes não apresentam documento hábil a comprovar a miserabilidade alegada, de modo que o pagamento das despesas de ingresso não tem o condão de prejudicar o seu sustento e de sua família.3- Agravo de instrumento conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017202-74.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 11/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:31:55) (g.n.) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO COM ACORDO EXTRAJUDICIAL.

TERMO INICIAL JUROS DE MORA.

DATA DO INADIMPLEMENTO.1.

Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Inexistindo evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, o indeferimento do beneficio é medida que impõe.2.

Nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil de 2002, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, como é o caso de acordo extrajudicial.3.

O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, pactuado livremente a qual recai no dia da inadimplência contratual.4.

Recurso improvido.(TJTO , Apelação Cível, 0014855-21.2022.8.27.2706, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 23/09/2024 13:49:50) (g.n.) Diante do contexto processual, entende-se que o recorrente não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, o que impõe o seu indeferimento.

Em face do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, devendo o recorrente, no prazo de cinco dias, efetuar e comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se o recorrente para que, no prazo de cinco dias, efetue o recolhimento das despesas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
01/07/2025 10:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
28/05/2025 13:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/05/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 09:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
06/05/2025 09:49

Despacho - Mero Expediente
24/03/2025 12:48

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB04)
24/03/2025 11:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
24/03/2025 11:56

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/03/2025 12:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000639-68.2025.8.27.2700

Jose de Eruda Moraes

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Anderson Mendes de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0031104-41.2023.8.27.2729

Alessandro Gomes Neves

Municipio de Palmas

Advogado: Indiano Soares e Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0000592-05.2024.8.27.2741

Elismar Eugenio dos Santos

Enilda Lopes Santos

Advogado: Maria Caroline de Sousa Vanderleiz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0006655-54.2024.8.27.2706

Reinaldo Nunes de Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/03/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0002197-18.2020.8.27.2711

Eliana Ferreira Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/01/2023 16:03

Exibir Processo