TJTO - 0003006-12.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 08:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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15/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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14/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: DINARTE FRANCISCO DA SILVA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B)APELANTE: VITÓRIA REGIA PARENTE DA SILVA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B)APELADO: MARIA DEUSIMAR DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO (OAB TO011818)ADVOGADO(A): DONATILA RODRIGUES RÊGO (OAB TO000789) Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.
CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA.
INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o falecido, no período de 14 de junho de 2019 a 07 de dezembro de 2023. 2.
Inconformados, os réus interpuseram apelação cível, alegando ausência dos requisitos legais para configuração da união estável, especialmente quanto à coabitação, publicidade da relação e intenção de constituir família.
Requerem a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes, no caso concreto, os elementos fáticos e jurídicos necessários à caracterização da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois as razões de apelação atacam expressamente os fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo dos apelantes de forma clara e fundamentada, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. 5.
A união estável exige, para sua caracterização, convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 6.
As provas constantes nos autos, bem como a prova testemunhal colhida, confirmou a coabitação, o convívio social e a intenção de constituir família entre a autora e o falecido, revelando a presença dos elementos caracterizadores da união estável. 7.
A alegação de que o falecido mantinha outros relacionamentos extraconjugais não tem o condão, por si só, de afastar o reconhecimento da união estável, sobretudo quando a relação principal revela-se revestida dos elementos legais essenciais, quais - publicidade, continuidade, estabilidade e intenção de constituir família 8.
O juízo de origem, destinatário das provas, fundamentou adequadamente sua conclusão com base na persuasão racional, não se verificando erro de julgamento, omissão ou má valoração da prova que justifique a reforma da sentença.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
O reconhecimento da união estável exige a demonstração de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 371, 1.009, 1.010 e 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0035779-28.2019.8.27.0000, Rel.
Marco Villas Boas, j. 03.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1000681-35.2016.8.26.0634, Rel.
Jane Franco Martins, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação Cível 5042038-86.2022.8.13.0145, 1.0000.24.030430-3/001, Rel.
Des.
Alexandre Santiago, j. 16.05.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença inalterada, pelos fundamentos acima delineados.
Majoro os honorários de sucumbência em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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11/07/2025 13:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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11/07/2025 13:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 13:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:54
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0003006-12.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 102) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: DINARTE FRANCISCO DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) APELANTE: VITÓRIA REGIA PARENTE DA SILVA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B) ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) APELADO: MARIA DEUSIMAR DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO (OAB TO011818) ADVOGADO(A): DONATILA RODRIGUES RÊGO (OAB TO000789) INTERESSADO: RANGEL PARENTE DA SILVA (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 102
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18/06/2025 21:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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18/06/2025 21:16
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 15:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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