TJTO - 0006896-03.2022.8.27.2737

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006896-03.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006896-03.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: MARIA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SOUSA (OAB TO008583) ​Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPTU.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL.

INCIDÊNCIA DE ITR.

COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.  REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária decorrentes de sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPTU sobre imóvel situado em área de reserva legal com destinação rural, determinou a anulação da respectiva Certidão de Dívida Ativa, a extinção de execuções fiscais correlatas, a restituição dos valores pagos indevidamente, além da condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana, mas com destinação rural e inserido em área de reserva legal; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de indenização e a correção do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o REsp 1.112.646/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece que a incidência do IPTU pressupõe a localização do imóvel em zona urbana e a ausência de destinação rural comprovada, sendo cabível, em tais hipóteses, a incidência do ITR. 4.

No caso concreto, restou comprovado que o imóvel possui natureza rural, está inserido em área de reserva legal e é objeto de recolhimento regular de ITR, sendo incabível a cobrança de IPTU pelo Município. 5.

A simples inserção do imóvel em zona de expansão urbana, por força de legislação municipal, não altera sua natureza jurídica e tampouco legitima a cobrança do imposto urbano quando comprovada a exploração rural. 6.

A atuação do Município, ao inscrever o débito em dívida ativa e promover execução fiscal com bloqueio de valores da autora, revelou-se abusiva e causadora de dano moral, agravado pelo fato de a autora ser pessoa idosa e pela manifesta ilegalidade da cobrança. 7.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização mostra-se razoável e proporcional, considerando-se a extensão do dano, a capacidade do ente público e a finalidade pedagógica da medida. 8.

O percentual de 10% sobre o valor da condenação, fixado a título de honorários sucumbenciais, está em consonância com os parâmetros legais e com a complexidade da demanda, não merecendo reparos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.  Remessa necessária prejudicada.

Tese de julgamento: "1. A cobrança de IPTU é indevida sobre imóvel situado em zona urbana quando comprovadamente destinado à atividade rural, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 57/1966. 2. A localização do imóvel em área classificada como urbana por legislação municipal não é suficiente, por si só, para legitimar a incidência do IPTU, devendo ser considerada a destinação econômica do bem. 3. A inscrição indevida de débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal configuram ato abusivo, apto a gerar indenização por danos morais quando comprovado o vício na exigência." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.886.777/RN, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 15.03.2021; TJMG, Apelação Cível 5000888-30.2021.8.13.0188, 1.0000.21.056281-5/002, Rel.

Des.

Júlio Cezar Guttierrez, j. 14.05.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0006179-68.2023.8.27.2700, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, j. 09.08.2023; TJTO, Agravo de Instrumento 0013265-27.2022.8.27.2700, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 24.05.2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, e de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença inalterada, pelos fundamentos acima delineados.

Majoro os honorários de sucumbência em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Remessa necessária prejudicada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.    

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0006896-03.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 100) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA APELADO: MARIA MONTEIRO DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959) ADVOGADO(A): KIZZY SOUZA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB TO005444) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA SOUSA (OAB TO008583) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente