TJTO - 0010748-98.2023.8.27.2737

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 39.330.901/0001-87

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJ: 32.402.502/0001-35

METON BORGES DE SOUZA

CPF *91.***.*30-06

Advogados

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB: 004568/TO

CPF *31.***.*71-00

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

OAB: 002541/TO

CPF *30.***.*40-30

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB: 032111/CE

CPF *43.***.*34-51

OSCAR JOSE SCHIMITT NETO

CPF *50.***.*13-63

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010748-98.2023.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00107489820238272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: METON BORGES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 54 - 24/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL Evento 53 - 24/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL

  • 29/07/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 29/07/2025 15:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/07/2025 14:48

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 24/07/2025 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 24/07/2025 17:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 21/07/2025 16:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/07/2025 16:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/07/2025 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 03/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0010748-98.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: METON BORGES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELANTE: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    NA APELAÇÃO CÍVEL.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.    Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível.

    As embargantes sustentam a existência de omissão no voto condutor do acórdão embargado, afirmando que não houve manifestação sobre: (i) a declaração do governo do Tocantins no sentido de que administradoras de cartão de adiantamento salarial não se sujeitam ao limite de juros fixado para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e (ii) a inaplicabilidade da limitação de juros por se tratar de adiantamento salarial, operação inexistente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em verificar se há vício de omissão no acórdão embargado, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, em razão da suposta ausência de manifestação sobre os pontos levantados pelas embargantes.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.    A omissão que justifica a oposição dos embargos é aquela que se refere à ausência de manifestação sobre pedido, argumento relevante ou questão de ordem pública. 4.    No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da limitação de juros, com base no Decreto Estadual nº 6.173/2020 e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5.    O intuito das embargantes, sob pretexto de omissão, é rediscutir fundamentos e conclusões do acórdão, o que extrapola os limites do recurso aclaratório, cuja via é inadequada para tal finalidade.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.    Embargos de declaração rejeitados.

    Tese de julgamento:1.

    Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado aprecia expressamente os fundamentos jurídicos relevantes à controvérsia, ainda que em sentido contrário ao defendido pela parte embargante.3.

    A tentativa de reabrir a discussão sobre a aplicabilidade de limite de juros em contrato de cartão de crédito consignado, já enfrentada no acórdão com base na legislação estadual e normas do INSS, configura nítida pretensão recursal inadequada pela via dos embargos.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil art. 1.022; Decreto Estadual nº 6.173/2020, art. 6º, §§ 1º e 2º; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 16, III.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp 1293553/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGO-LHES PROVIMENTO, pois não padece o acórdão embargado dos vícios apontados pelas Embargantes, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 21:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 30/06/2025 21:35

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 27/06/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/06/2025 12:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 26/06/2025 13:22

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 26/06/2025 13:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 443

  • 22/05/2025 16:53

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 21/05/2025 21:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/05/2025 17:08

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 21/05/2025 16:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/03/2025 15:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 12/03/2025 14:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 11/03/2025 08:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/03/2025 04:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 01/03/2025 04:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 09:55

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 28/02/2025 09:55

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/02/2025 17:55

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/02/2025 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 27/02/2025 13:03

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 27/02/2025 13:03

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/02/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/02/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/02/2025 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/02/2025 16:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/02/2025 17:24

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 21/02/2025 13:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/02/2025 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/02/2025 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/02/2025 11:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/02/2025 11:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/02/2025 14:42

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/01/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 29/01/2025 13:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 606

  • 24/01/2025 23:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 22/01/2025 19:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/01/2025 12:29

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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