TJTO - 0012457-66.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMUEL PELOI JUNIOR

CPF *05.***.*58-06

Advogados

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA

OAB: 009498/MS

VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO

OAB: 015422/MS

Polo Passivo

Partes

EDUARDO MARIANO CAVALCANTE DE CASTRO

CPF *90.***.*60-34

MARCELO CAVALCANTE DE CASTRO FRANCA

CPF *09.***.*20-59

MARGARETH CAVALCANTE DE CASTRO LOBATO

CPF *83.***.*20-20

NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO

CPF *20.***.*34-53

ORLANDO CAVALCANTE DE CASTRO

CPF *07.***.*39-49

ORLANDO FERREIRA DE CASTRO

CPF *02.***.*86-15

Advogados

CRISTIAN SENDIC SUDBRACK

OAB: 006525/TO

CPF *10.***.*55-49

DELICIA FEITOSA FERREIRA SUDBRACK

OAB: 003818/TO

CPF *51.***.*90-10

ARTHUR EMYLIO FRANCA DE MELO

CPF *43.***.*92-87

PAULO MAURICIO CAVALCANTE DA SILVA

CPF *31.***.*10-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Apelação Cível Nº 0012457-66.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 339) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: SAMUEL PELOI JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO (OAB MS015422) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA (OAB MS009498) APELADO: EDUARDO MARIANO CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365) ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381) ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525) ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) APELADO: MARCELO CAVALCANTE DE CASTRO FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365) ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381) ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525) ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) APELADO: MARGARETH CAVALCANTE DE CASTRO LOBATO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365) ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381) ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525) ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) APELADO: NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365) ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381) ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525) ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) APELADO: ORLANDO CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365) ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381) ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525) ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) APELADO: ORLANDO FERREIRA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365) ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381) ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525) ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 02/09/2025 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 02/09/2025 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 339

  • 26/08/2025 10:28

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 20/08/2025 21:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/08/2025 16:22

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 11/08/2025 19:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32

  • 04/08/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0012457-66.2021.8.27.2729/TO APELADO: EDUARDO MARIANO CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: MARCELO CAVALCANTE DE CASTRO FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: MARGARETH CAVALCANTE DE CASTRO LOBATO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: ORLANDO CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: ORLANDO FERREIRA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

    Intimar.​​​    

  • 31/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 16/07/2025 00:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 12/07/2025 16:02

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/07/2025 13:26

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 10/07/2025 19:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 03/07/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0012457-66.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: SAMUEL PELOI JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): VIRGILIO FERREIRA DE PINHO NETO (OAB MS015422)ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA (OAB MS009498)APELADO: EDUARDO MARIANO CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: MARCELO CAVALCANTE DE CASTRO FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: MARGARETH CAVALCANTE DE CASTRO LOBATO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: ORLANDO CAVALCANTE DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818)APELADO: ORLANDO FERREIRA DE CASTRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO MAURÍCIO CAVALCANTE DA SILVA (OAB TO004365)ADVOGADO(A): ARTHUR EMYLIO FRANÇA DE MELO (OAB TO004381)ADVOGADO(A): CRISTIAN SENDIC SUDBRACK (OAB TO006525)ADVOGADO(A): DELICIA FEITOSA FERREIRA (OAB TO003818) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL.

    CLÁUSULA RESOLUTIVA.

    EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO ARRENDATÁRIO.

    EXTINÇÃO DO CONTRATO.

    INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

    INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente a pretensão dos embargantes, extinguindo a execução, ao reconhecer a extinção do contrato de promessa de compra e venda em razão do exercício regular do direito de preferência pelo arrendatário, tornando inexigível a obrigação executada. 2.

    A parte apelante sustenta ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo teria, de ofício, considerado inexequível cláusula relativa à posse de fração do imóvel.

    No mérito, defende a inexistência de cláusula resolutiva e a exigibilidade do título executivo, postulando, ao final, a reforma da sentença e a procedência da execução. 3.

    Os apelados, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, argumentando que o contrato restou resolvido de pleno direito em razão do exercício do direito de preferência pelo arrendatário, não havendo obrigação exigível.

    II.

    Questão em discussão 4.

    As questões em discussão consistem em: (i) averiguar se houve julgamento extra petita quanto à cláusula de posse fracionada; e (ii) verificar se o título executivo é exigível, considerando a existência de cláusula resolutiva no contrato de promessa de compra e venda e o exercício do direito de preferência pelo arrendatário.

    III.

    Razões de decidir 5.

    O contrato celebrado entre as partes continha cláusula resolutiva tácita, que previa a extinção automática do negócio na hipótese de exercício do direito de preferência pelo arrendatário, o que de fato ocorreu, extinguindo-se a obrigação de compra e venda.6.

    A sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois apenas reconheceu a inexigibilidade da obrigação em virtude da resolução do contrato, sem afastar, anular ou invalidar cláusulas contratuais não impugnadas.7.

    O uso do verbo “poderá” na cláusula contratual referente à posse de fração do imóvel evidencia tratar-se de faculdade, e não de obrigação, razão pela qual não se pode afirmar descumprimento por parte dos embargantes quanto à posse pretendida pela parte apelante.8.

    Não se verifica inadimplemento contratual que justifique a pretensão executiva, haja vista que a própria cláusula contratual previa a extinção do pacto no caso de exercício do direito de preferência, devidamente observado no presente caso.9.

    Correta a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC.

    IV.

    Dispositivo e tese 10.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida.

    Tese de julgamento: O exercício regular do direito de preferência pelo arrendatário, quando previsto como condição resolutiva no contrato de promessa de compra e venda, opera a extinção do negócio jurídico, tornando inexigível o título executivo.

    Não caracteriza julgamento extra petita a sentença que reconhece a inexigibilidade da obrigação em razão da resolução contratual, sem modificar cláusulas contratuais não impugnadas.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112 e 474; CPC, arts. 85, §11, 914 e 917.Doutrina relevante citada: GONÇALVES, Carlos Roberto.

    Direito Civil Brasileiro.

    Contratos. 17. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.409.126/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/10/2014; TJTO, ApCiv 0000555-11.2019.8.27.2722, Rel.

    Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10/02/2021.

    Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença objurgada.

    Por consequência, majoro os honorários advocatícios elevando-os ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência recursal, disciplinada e prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 21:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 30/06/2025 21:35

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/06/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/06/2025 12:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 26/06/2025 13:21

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 26/06/2025 13:21

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 13:14

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 486

  • 30/05/2025 17:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 27/05/2025 20:24

    Juntada - Documento - Relatório

  • 08/05/2025 14:28

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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