05/09/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
05/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0016764-79.2024.8.27.2722/TORELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIRÉU: DIEIME MOREIRA LIMAADVOGADO(A): MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO006643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 02/09/2025 - Protocolizada Petição - ALEGACOES FINAIS - MEMORIAIS
03/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0016764-79.2024.8.27.2722/TORELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIAUTOR: FERNANDES MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ AGUIAR BOTELHO (OAB MG095482)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 22/08/2025 - Despacho Mero expediente
26/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/08/2025 14:24

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 14:20

Conclusão para despacho
22/08/2025 14:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 13/08/2025 13:30. Refer. Evento 69
13/08/2025 18:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 10:17

Protocolizada Petição
13/08/2025 09:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 19:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
11/08/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
11/08/2025 13:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
31/07/2025 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/07/2025 18:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 10:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
18/07/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/07/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/07/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/07/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 14:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/07/2025 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 14:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0016764-79.2024.8.27.2722/TORELATOR: BALDUR ROCHA GIOVANNINIAUTOR: FERNANDES MARTINS RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ AGUIAR BOTELHO (OAB MG095482)RÉU: DIEIME MOREIRA LIMAADVOGADO(A): MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO006643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 17/07/2025 - Audiência - de Instrução - designada
17/07/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/07/2025 16:18

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 13/08/2025 13:30
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0016764-79.2024.8.27.2722/TO RÉU: DIEIME MOREIRA LIMAADVOGADO(A): MARCOS PAULO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO006643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de queixa-crime ofertada pelo Querelante em face de DIEIME MOREIRA LIMA, por ter incidido nas condutas narradas na inicial (evento 01).

Foi realizada audiência de reconciliação, porém a mesma restou infrutífera, momento em que foi recebida a queixa-crime (evento 24).

O querelado fora citado (evento 47) e por intermédio de Advogado constituído ofereceu a Resposta à Acusação (evento 53).

Instada para manifestar acerca das Resposta à Acusação, o querelante pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 60).

Por sua vez, intimado acerca das manifestações retro, o representante do Ministério Público pugnou INDEFERIMENTO dos pedidos feitos em defesa preliminar e pelo prosseguimento normal do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 63).

Eis o relatório.

Pelo exposto na queixa-crime, o querelante narra conduta típica, ilícita e culpável e a peça preenche os requisitos insculpidos no Código de Processo Penal.

Sumariamente, não se encontram presentes qualquer nas causas do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, não se encontra presente qualquer causa que autorize a absolvição sumária dos querelados, como disciplina o artigo 397 do Código de Processo Penal (presença de alguma causa excludente da ilicitude; excludente da culpabilidade; o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou se encontrar extinta a punibilidade do agente).

No mais, a matéria do mérito será analisada, discutida e decidida após a realização da instrução criminal, sob a garantia da ampla defesa e do contraditório, mediante a qual se oportunizará às partes a produção de todos os meios de prova não defesos em lei, e, por conseguinte, a de um juízo de convicção seguro.

Vigora aqui o princípio do in dúbio pró societate, uma vez que cumpridas as exigências mínimas previstas na legislação para a existência de uma ação penal, é de se prosseguir o feito até a decisão final, quando então vigora o princípio do in dúbio pró reo.

DECIDO.

Confirmo, portanto, o recebimento da queixa-crime.

Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento, pelo que rogo pelas intimações de praxe.

As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.

As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.

Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.

Na mesma oportunidade, Intime-se o advogado do querelado para apresentar aos autos com urgência no prazo de 05 (cinco) dias, a procuração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 09:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/07/2025 12:26

Conclusão para decisão
02/07/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/06/2025 15:53

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:19

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:22

Conclusão para decisão
26/05/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 50
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:21

Lavrada Certidão
09/05/2025 13:37

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:21

Expedido Ofício
07/05/2025 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
07/05/2025 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
07/05/2025 14:30

Lavrada Certidão
07/05/2025 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 14:03

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
07/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:42

Lavrada Certidão
29/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:28

Decisão - Outras Decisões
31/03/2025 13:01

Conclusão para decisão
31/03/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/03/2025 17:36

Lavrada Certidão
20/03/2025 17:31

Decisão - Recebimento - Queixa
20/03/2025 17:29

Conclusão para decisão
20/03/2025 17:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 18/03/2025 13:30. Refer. Evento 14
18/03/2025 13:35

Lavrada Certidão
07/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
05/03/2025 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 12:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 16:02

Expedido Mandado
12/02/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 13:15

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
12/02/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/02/2025 17:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL - 18/03/2025 13:30
10/01/2025 16:20

Decisão - Outras Decisões
07/01/2025 18:01

Conclusão para decisão
07/01/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 14:41

Conclusão para decisão
17/12/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGURJECCJ para TOGUR1ECRIJ)
16/12/2024 17:38

Decisão - Declaração - Incompetência
16/12/2024 13:29

Conclusão para decisão
16/12/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
16/12/2024 13:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
16/12/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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