15/07/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744827, Subguia 111281 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.366,18
01/07/2025 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744827, Subguia 5520221
01/07/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5744827 - R$ 1.366,18
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0012426-13.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da sentença proferida no evento 39, SENT1.

Intimada a respeito dos embargos, a parte embargada se manifestou no evento 50, CONTRAZ1, pugnado pela rejeição. É o que importa relatar.

Decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

No caso, a embargante aponta que a sentença possui omissão pois deixou de analisar argumentos e provas capazes de infirmar a legalidade da multa administrativa imposta pelo Município.

Porém, em que pese os argumentos lançados pelo embargante, vejo que não há que se falar em omissão, visto que houve o enfrentamento de todos os pontos relevantes na sentença como - análise da legalidade do ato administrativo - Auto de Infração nº 000363/19, bem como lavratura do laudo técnico pelo orgão competente atestando a infração, garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa e ainda, a relavância dos fundamentos do ente público na aplicação da multa-.

A bem da verdade, o que a embargante pretende é a modificação do julgamento exprimido na sentença do evento 39, SENT1, o que deve ser feito mediante o recurso de apelação próprio, e não embargos de declaração. Dito isso, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão tal como lançada.

Intimo.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 15:13

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:55

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/04/2025 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001579-49.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 39
03/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/04/2025 17:20

Conclusão para julgamento
02/04/2025 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/02/2025 17:30

Lavrada Certidão
27/01/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
18/12/2024 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/12/2024 15:59

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:03

Decisão - Outras Decisões
14/08/2024 13:13

Conclusão para despacho
30/07/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 14:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493966, Subguia 36401 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/07/2024 14:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493965, Subguia 36352 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.833,36
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 19:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493966, Subguia 5411049
12/07/2024 19:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493965, Subguia 5411048
04/07/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 17:11

Conclusão para despacho
18/06/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 19:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493966, Subguia 5411049
14/06/2024 19:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493965, Subguia 5411048
14/06/2024 19:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5493966 - R$ 50,00
14/06/2024 19:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5493965 - R$ 2.833,36
14/06/2024 19:42

Distribuído por dependência - Número: 00015794920248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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