08/07/2025 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
07/07/2025 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003872-73.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010086-04.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: MEGA MIX INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS E CONCRETO LTDAADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)AGRAVADO: PRIME LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-MEADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOMEAÇÃO DE PERITO EM COMARCA DIVERSA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA EM DETRIMENTO DO ORÇAMENTO LOCAL.

ONEROSIDADE SUPERIOR A CEM POR CENTO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Segundo verificado, os autos tratam de alegada entrega de material do tipo concreto em desconformidade com as especificações técnicas contratadas. 2 - Havendo necessidade de prova técnica, o Juízo da 2ª Vara de Araguaína-TO, nomeou perita de Palmas-TO que apresentou proposta de honorários periciais que fora homologada. 3 - Acerca disso, tem-se que razão assiste à ora agravante, haja vista a evidência de onerosidade da proposta advinda da profissional da Capital em relação a perícia local. 4 - É cediço que cumpre ao Magistrado escolher o perito, contudo, há que se dar preferência ao profissional local, notadamente se inexiste justificativa para não se utilizar a prestação de serviço disponível na Comarca. 5 - Não demonstrada no caso concreto, ser imprescindível a nomeação de profissional da Capital para a execução da perícia, em detrimento dos profissionais locais (Araguaína), tem-se que o decisum homologatório carece de fundamentação, precipuamente quanto as especificidades e complexidades do trabalho a ser desenvolvido. 6 - De igual forma, o profissional local apresentou proposta de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), enquanto a proposta homologada apresenta o quantum de R$ 36.110,00 (trinta e seis mil e cento e dez reais), ou seja, onerosa em mais de 100% (cem por cento). 7 - Em análise aos itens discriminados, tem-se que enquanto a proposta mais baixa apresenta orçamento de sete mil reais para o "Ensaio de esclerometria", na proposta homologada está sendo cobrado R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) pelo mesmo serviço. 8 - Por outro vértice, quanto ao item "extração de testemunho", a proposta homologada é superior a concorrente em praticamente cem por cento, pois que apresentado o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em detrimento dos R$ 1.840,00 (um mil e oitocentos e quarenta reais) cobrados pela concorrente. 9 - Ademais, enquanto a proposta vencida apresenta o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o item "elaboração de laudo", na proposta homologada não se verifica precificação para referido item. 10 - Nesse contexto, uma vez que a proposta homologada supera a vencida em mais de 100% (cem por cento) e que não especifica os valores de item por item, bem como, não apresenta planejamento para a execução, resta evidente a inobservância do princípio da transparência. 11 - Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão fustigada, rejeitando a proposta de hoorários periciais apresentada no evento 81 dos autos principais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
04/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2025 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 17:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
03/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/07/2025 16:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
03/07/2025 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
03/07/2025 15:06

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:30

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
18/06/2025 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 16
16/06/2025 13:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:58

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2025 16:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB09)
05/06/2025 15:47

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
04/06/2025 17:14

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
04/06/2025 17:14

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/04/2025 18:39

Conclusão para julgamento
22/04/2025 14:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
15/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
14/03/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:05

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
13/03/2025 18:05

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
12/03/2025 17:41

Conclusão para decisão
12/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
12/03/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 94 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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