TJTO - 0014477-25.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
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01/09/2025 21:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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20/08/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 126
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18/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 126
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 126
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14/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014477-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GEDILON CARNEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745)REQUERIDO: TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por GEDILON CARNEIRO DE SOUSA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, MUNICIPIO DE PALMAS e TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS).
Dispensável o relatório.
Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.
O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1.
Da preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS e da TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS).
Os requeridos, Estado do Tocantins e Terrapalmas, defendem, preliminarmente, que não possuem legitimidade passiva, ao argumento de que a pretensão indenizatória do autor está amparada em débito de IPTU. Nos moldes do art. 17 do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Extrai-se da inicial que o requerente se insurge contra as execuções fiscais propostas pelo Município de Palmas/TO, referentes as débitos de IPTU'S relacionados a imóveis cujas propriedades nega ser o titular.
O art. 156 da Constituição Federal prevê que compete aos Municípios instituir Impostos sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana.
A despeito do argumento do autor em réplica, no sentido de que o Estado do Tocantins é responsável pela regularização fundiária em todo seu território, não é esta a causa de pedir da ação, limitando-se a indenização por danos morais decorrentes do ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Palmas/TO, embasadas no não pagamento de IPTU'S.
Confira-se a jurisprudência em caso similar: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU .
IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
CREDOR FIDUCIÁRIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ART . 34 DO CTN.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.
I .
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB Minas contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à cobrança de IPTU, referente ao imóvel objeto de alienação fiduciária.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, antes da consolidação da propriedade .
III.
Razões de decidir 3.
O credor fiduciário, conforme entendimento consolidado do STJ, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não exerce a posse do imóvel com animus domini, nos termos do art. 34 do CTN . 4.
A propriedade fiduciária ainda não consolidada em favor da apelante afasta sua responsabilidade pelo tributo.
Precedente: STJ, AREsp 1.796 .224/P. 5.
Diante da ilegitimidade passiva da COHAB Minas, a execução fiscal deve ser extinta, conforme art. 485, VI do CPC/2015 .
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso provido.
Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva .
Tese de julgamento: "O credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU enquanto a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente não for consolidada." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 34; CPC/2015, art. 485, VI .
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.796.224/P, Rel.
Min .
Gurgel de Faria; STF, RE 1.177.398/SP, Rel.
Min .
Cármen Lúcia. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004481920238130720, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024).
Assim, acolho a preliminar ora analisada, a fim de extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao ESTADO DO TOCANTINS e TERRAPALMAS. 2.
Do mérito - Danos morais. No caso em tela, o autor busca a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da suposta inclusão de seu nome na dívida ativa. Relata que foi demandado em diversas ações de execução fiscal, movida pelo Município de Palmas/TO, nos autos n. 5035851- 32.2012.8.27.2729, 0023480-19.2015.827.2729, 0038561- 71.2016. 827.2729 e 0011874-47.2022. 827.2729, referentes a dívidas de IPTU'S.
Menciona que não é proprietário de nenhum imóvel localizado na quadra "ASR SE 75, ALAMEDA 1, QC 02 (quadra comercial 02)".
Requer, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Remanesce a pretensão indenizatória em detrimento do MUNICÍPIO DE PALMAS/TO. É fato notório que compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disposição contida no art. 373, inciso I, do CPC. Após análise cautelosa deste pedido, verifico notória conexão com o processo n. 0010557-09.2025.8.27.2729.
Dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55.
Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".
A consequência jurídica do instituto da conexão é a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar apreciações contraditórias, salvo se um deles já houver sido julgado.
O caso amolda-se na exceção legal, isto porque, o processo n. 0010557-09.2025.8.27.2729 foi julgado por este juízo. Todavia, tal fato não impede que o julgamento da ação anterior seja considerado na solução da lide ora analisada.
Conforme documento anexado pelo Município de Palmas/TO no evento 44, as execuções fiscais foram propostas com fundamento em débitos relacionados ao imóvel localizado na ASR SE 75, 712 sul, ALAMEDA 1, QC 02, Lote 01.
Em atenção à réplica apresentada no evento 50, o autor defende que no julgamento do recurso inominado no processo n. 0033608-54.2022.8.27.2729, foi reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária com o imóvel acima citado. Não há dúvida que a propositura de ação de execução fiscal, com ordens de bloqueio e os riscos financeiros daí advindos é situação apta a gerar dano moral indenizável.
Por outro lado, no processo n. 0010557-09.2025.8.27.2729, com idêntica causa de pedir a esta ação, a pretensão indenizatória foi acolhida, haja vista o reconhecimento da ausência de relação entre o autor e o imóvel objeto desta ação, conforme acórdão mencionado pelo autor no evento 50.
A reparação dos prejuízos extrapatrimoniais mencionados pelo autor na ação anterior, em trâmite neste juizado, (aguardando o trânsito em julgado), obsta o acolhimento do pedido inicial, sob pena de enriquecimento do autor e dupla punição do requerido pelo mesmo fato. Por fim, é necessário esclarecer que a ausência de identidade de partes entre esta ação e o processo n. 0010557-09.2025.8.27.2729 obsta o reconhecimento da litispendência entre as ações. (art. 337, §§ 2º e 3º do CPC).
De igual modo, inexistindo o trânsito em julgado na ação anterior, inviável a incidência da coisa julgada. (art. 337, § 4º do CPC).
Concluindo, a medida que se impõe é a rejeição da pretensão do autor, à míngua de prova mínima do fato constitutivo do direito à título de fato autônomo indenizável. (art. 373, inciso I, do CPC).
Pensar o contrário implicaria em desvirtuamento da indenização por danos morais, de modo que, a pretensão de dupla reparação oriunda do mesmo evento danoso, viola o princípio da boa-fé. Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA .
ART. 43, § 2º DO CDC.
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.
DANO MORAL NÃO OCORRENTE . \nCaso em que a autora ajuizou diversas demandas em face de arquivistas discutindo a ausência de comunicação quanto ao aponte de seu nome em órgãos de proteção ao crédito (art. 43, § 2º do CDC).
Multiplicidade de demandas em que requerida indenização por danos morais, com o alcance da compensação nas ações pretéritas.
Nítida pretensão de enriquecimento indevido (viés pecuniário) .
Configuração de bis in idem.
Desvirtuamento do instituto dos abalos extrapatrimoniais.
Dever de indenizar não configurado.\nNEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO .
UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50074594720168210001 RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022).
Assim, de rigor a rejeição do pedido inicial. 3.
Dispositivo Ante o exposto: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS e da TERRAPALMAS, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) Julgo improcedente o pedido inicial, nos moldes da fundamentação supra.
Extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico. -
06/08/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/08/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/08/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/08/2025 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/08/2025 18:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/07/2025 13:43
Conclusão para julgamento
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15/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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14/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014477-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GEDILON CARNEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 78, consistente na dilação do prazo para cumprimento da determinação do evento 63.
Intime-se o requerido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a juntada dos documentos descritos no referido ato (documentos do(s) imóvel(is) que eventualmente encontre-se em nome de GEDILON CARNEIRO DE SOUSA, no seguinte endereço ASR SE 75, ALAMEDA 1, QC 02 - quadra comercial 02), sob pena de arcar com o ônus da sua insuficiência probatória (art. 373, inciso II, do CPC).
Após, intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para aduzir o que entender de direito.
Transcorridos os prazos, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 18:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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11/07/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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11/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/07/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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09/07/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 108
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014477-25.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 78, consistente na dilação do prazo para cumprimento da determinação do evento 63.
Intime-se o requerido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a juntada dos documentos descritos no referido ato (documentos do(s) imóvel(is) que eventualmente encontre-se em nome de GEDILON CARNEIRO DE SOUSA, no seguinte endereço ASR SE 75, ALAMEDA 1, QC 02 - quadra comercial 02), sob pena de arcar com o ônus da sua insuficiência probatória (art. 373, inciso II, do CPC).
Após, intime-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para aduzir o que entender de direito.
Transcorridos os prazos, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
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18/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:14
Despacho - Mero expediente
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22/05/2025 14:07
Conclusão para despacho
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22/05/2025 14:07
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2025 14:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/05/2025 13:11
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
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22/05/2025 13:11
Retificação de Classe Processual
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21/05/2025 16:27
Despacho - Mero expediente
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21/05/2025 15:18
Conclusão para despacho
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21/05/2025 13:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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14/05/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 88
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14/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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14/05/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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13/05/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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09/05/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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09/05/2025 11:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
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09/05/2025 11:40
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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09/05/2025 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2025 11:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2025 22:51
Decisão - Declaração - Incompetência
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07/05/2025 17:15
Conclusão para decisão
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07/05/2025 17:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/05/2025 16:07
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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11/04/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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11/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/04/2025 08:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 74
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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18/03/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 11:06
Protocolizada Petição
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17/03/2025 22:42
Despacho - Mero expediente
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13/03/2025 15:46
Conclusão para despacho
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07/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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06/03/2025 20:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/02/2025 15:23
Protocolizada Petição
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12/02/2025 00:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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29/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 21:19
Decisão - Outras Decisões
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09/01/2025 14:40
Conclusão para decisão
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16/12/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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16/12/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2024 19:14
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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31/10/2024 13:01
Conclusão para julgamento
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29/10/2024 12:45
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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16/10/2024 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/10/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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10/10/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/10/2024 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/10/2024 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/10/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/09/2024 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/09/2024 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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16/08/2024 11:28
Protocolizada Petição
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08/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/08/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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01/08/2024 12:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/08/2024 12:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2024 16:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2024 16:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2024 16:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/07/2024 16:27
Despacho - Determinação de Citação
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26/07/2024 13:51
Conclusão para despacho
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26/07/2024 13:30
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
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26/07/2024 13:30
Retificação de Classe Processual
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24/07/2024 11:50
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00076257220248272700/TJTO
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19/06/2024 21:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/05/2024 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/05/2024 08:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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09/05/2024 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/05/2024 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/05/2024 00:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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03/05/2024 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00076257220248272700/TJTO
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03/05/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/05/2024 17:50
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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24/04/2024 15:07
Conclusão para despacho
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24/04/2024 15:05
Processo Corretamente Autuado
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24/04/2024 14:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
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24/04/2024 14:01
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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24/04/2024 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2024 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2024 21:55
Decisão - Declaração - Incompetência
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23/04/2024 12:09
Conclusão para despacho
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23/04/2024 12:08
Processo Corretamente Autuado
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22/04/2024 11:31
Protocolizada Petição
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15/04/2024 12:11
Protocolizada Petição
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15/04/2024 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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