TJTO - 0020770-98.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020770-98.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50000098620068272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: CASSIO RUBENS DI SOUSAADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO REZENDE DE SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: MARISTELA APARECIDA REZENDEADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: PAULO HARAADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)AGRAVADO: MARIA OLINDA DE SOUSAADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: NICANOR DE SOUZA NETOADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: CARLOS LINDEMBERG DE SOUZAADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: MAGNA REGINA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 07/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
20/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/07/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/07/2025 15:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
-
18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 105, 106, 107, 109 e 110
-
07/07/2025 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 108
-
26/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020770-98.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000009-86.2006.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: MARLENE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)AGRAVANTE: DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JÉSSICA GOMES MARTINS CARDOSO (OAB TO006102)ADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)AGRAVADO: CASSIO RUBENS DI SOUSAADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: CARLOS ALBERTO REZENDE DE SOUZA (Espólio)ADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: MARISTELA APARECIDA REZENDEADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: PAULO HARAADVOGADO(A): GERALDO BONFIM DE FREITAS NETO (OAB TO002708B)AGRAVADO: MARIA OLINDA DE SOUSAADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: NICANOR DE SOUZA NETOADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: CARLOS LINDEMBERG DE SOUZAADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857)AGRAVADO: MAGNA REGINA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): JONATHAN REGGIORI ALMEIDA (OAB TO005857) Ementa: Direito Processual Civil.
Embargos de Declaração.
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Rejeição.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Dirceu Rodrigues dos Santos e Marlene Oliveira Santos contra acórdão que manteve decisão agravada, reconhecendo fraude à execução e determinando a ineficácia da alienação de imóvel.
II.
Questão em discussão 2.
Discute-se: (i) a existência de omissão quanto à prova documental da aquisição anterior do imóvel; (ii) contradição na aplicação do art. 792 do CPC sem especificação de inciso; (iii) obscuridade sobre possível impedimento ou suspeição de magistrados.
III.
Razões de decidir 3.
Não há omissão, pois o acórdão analisou os fundamentos essenciais da causa, inclusive a má-fé presumida na aquisição de imóvel objeto de averbação premonitória. 4.
Inexiste contradição, pois o voto se baseou claramente no art. 792, IV, do CPC. 5.
Não há obscuridade, dado que a ausência de arguição tempestiva da suspeição atrai a preclusão processual.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
A ausência de menção expressa ao inciso do art. 792 do CPC não implica nulidade quando o fundamento jurídico está claro. 2.
A arguição de suspeição deve ser feita tempestivamente, sob pena de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 146, 489, §1º, e 792, IV; CF/88, art. 93, IX.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 15:34
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
24/06/2025 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
-
24/06/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 11:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
20/06/2025 11:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
17/06/2025 17:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/06/2025 15:14
Juntada - Documento - Voto
-
28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/05/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/05/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 760
-
14/05/2025 20:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
14/05/2025 20:15
Juntada - Documento - Relatório
-
13/05/2025 13:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
07/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 58, 59, 60 e 62
-
06/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83
-
05/05/2025 19:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
-
05/05/2025 19:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84
-
14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 18:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
09/04/2025 18:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
09/04/2025 14:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 58, 59, 60, 62 e 63
-
07/04/2025 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 61
-
07/04/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
07/04/2025 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40 e 41
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40 e 41
-
28/03/2025 16:21
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
28/03/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
28/03/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 15:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
27/03/2025 15:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
27/03/2025 08:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
27/03/2025 08:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/03/2025 16:45
Juntada - Documento - Voto
-
21/03/2025 10:51
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
21/03/2025 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
21/03/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
20/03/2025 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 39
-
20/03/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
20/03/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 15:42
Ciência - Expedida/Certificada
-
20/03/2025 14:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
20/03/2025 14:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/03/2025 17:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
18/03/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/03/2025 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
28/02/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
28/02/2025 14:12
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 751
-
19/02/2025 10:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
19/02/2025 10:06
Juntada - Documento - Relatório
-
15/02/2025 19:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
13/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
-
12/02/2025 22:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
-
11/02/2025 22:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 15:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
16/12/2024 15:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
13/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384217, Subguia 4385 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
11/12/2024 21:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/12/2024 21:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384217, Subguia 5374252
-
11/12/2024 21:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
11/12/2024 21:08
Juntada - Guia Gerada - Agravo - DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5384217 - R$ 48,00
-
11/12/2024 21:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/12/2024 21:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 141 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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