TJTO - 0004196-63.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

WESLEY BARBOSA

CPF *34.***.*69-53

Advogados

EZEMI NUNES MOREIRA

OAB: 000904/TO

CPF *34.***.*13-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

FERNANDA GUEIROS MAIA

OAB: 010771/TO

CPF *18.***.*45-40

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF *23.***.*42-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 18/07/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 15/07/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004196-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000261-30.2003.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: WESLEY BARBOSAADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904) ​Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AGRAVO INTERNO.

    PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO.

    HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    SÚMULA 106 DO STJ.

    RECURSO IMPROVIDO.

    MANUTENÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade sob o fundamento de preclusão consumativa e afastou a alegação de prescrição intercorrente com base na Súmula 106 do STJ.

    O agravante sustenta que a prescrição não foi apreciada na primeira objeção e que houve inércia da Fazenda Pública superior a cinco anos.

    Requereu concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para extinguir a execução.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se incide preclusão consumativa na apresentação de nova exceção de pré-executividade fundada na prescrição intercorrente; e (ii) definir se restou configurada a prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal entre a propositura da ação e a efetiva citação do executado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno interposto no evento 18, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento.

    Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.

    Agravo interno prejudicado. 4.

    A exceção de pré-executividade esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria da prescrição já havia sido arguida e apreciada anteriormente. 5.

    Ainda que superado o óbice da preclusão, não restou caracterizada a prescrição intercorrente, pois não se comprovou inércia do exequente por cinco anos ininterruptos. 6.

    A paralisação do feito entre o deferimento e a efetivação da citação decorreu de morosidade imputável ao Judiciário, sendo inaplicável a prescrição intercorrente, conforme Súmula 106 do STJ. 7.  A Fazenda Pública diligenciou para a citação e não permaneceu inerte, de modo que não se configura desídia processual.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: "1.

    A reiteração de exceção de pré-executividade relativa a matéria já decidida enseja preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. 2. Não há prescrição intercorrente quando a paralisação do processo decorre de entraves atribuíveis ao Poder Judiciário, conforme Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 240, § 3º, e 507; STJ, Súmula 106.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento 0006960-56.2024.8.27.2700, Rel.

    Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária 5000092-45.2005.8.27.2731, Rel.

    Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 10.03.2021; TJTO, Agravo de Instrumento 0002721-43.2023.8.27.2700, Rel.

    Helvécio de Brito Maia Neto, j. 09.08.2023.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de julho de 2025.    

  • 11/07/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 16:27

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 11/07/2025 16:27

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 11/07/2025 13:56

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 11/07/2025 13:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 10/07/2025 13:54

    Juntada - Documento - Voto

  • 30/06/2025 14:43

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/06/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0004196-63.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 82) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: WESLEY BARBOSA ADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: WESLEY BARBOSA Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 26/06/2025 14:38

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025

  • 26/06/2025 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 26/06/2025 13:54

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 82

  • 18/06/2025 17:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 18/06/2025 12:31

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 18/06/2025 12:31

    Juntada - Documento - Relatório

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 28/05/2025 15:01

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 28/05/2025 15:01

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/05/2025 15:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 08:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 19/05/2025 08:19

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 01/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2025 14:24

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 03/04/2025 14:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/04/2025 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 03/04/2025 09:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/03/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 11:51

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 25/03/2025 11:51

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 21/03/2025 08:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387384, Subguia 5401 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 18/03/2025 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/03/2025 15:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387384, Subguia 5375491

  • 18/03/2025 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 18/03/2025 15:37

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - WESLEY BARBOSA - Guia 5387384 - R$ 160,00

  • 18/03/2025 15:37

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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