TJTO - 0006921-25.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 16:13
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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07/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 16:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0006921-25.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002892-15.2024.8.27.2716/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSARECORRENTE: MARIA EDUARDA BARBOSA BANDEIRAADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282)ADVOGADO(A): JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR (OAB TO008399) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
INVIABILIDADE.
COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, não exigindo, portanto, prova incontroversa da autoria delitiva, restando suficiente o convencimento do juiz sentenciante acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou seja, ante a probabilidade de ter a acusado praticado o crime, a pronúncia é adequada. 2 - Nesses termos e de acordo com o artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, cabe ao julgador monocrático apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, competindo à apreciação do mérito ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3 - In casu, verifica-se que a pronúncia valeu-se de elementos concretos, coligidos nos autos, dentre os quais, laudo pericial e depoimentos testemunhais que evidenciaram os indícios de autoria e materialidade delitiva, pelo que deve ser integralmente mantida. 4 - A exemplo do julgador singular, entende-se estar devidamente consubstanciada a materialidade delitiva no laudo pericial acostado nos autos de inquérito policial vinculado, ratificada pelos depoimentos colhidos judicialmente. 5 - Acerca da autoria tem-se que os indícios são suficientes para apontá-la, com base nos depoimentos firmados na fase administrativa e judicial em perfeita harmonia com as demais provas compendiadas nos autos. 6 - A pretensa alegação de ausência de animus necandi só se justificaria nesta fase processual, caso a pronúncia fosse manifestamente injusta, o que não se verifica na espécie.
Assim, compete ao Colendo Tribunal do Júri o exame aprofundado das teses levantadas, mediante análise do conjunto probatório. 7 - O depoimento judicial da vítima e das testemunhas A.
N.
Q., A.
B.
T.
S., V.
H.
M.
S. e M.
A.
T.
N. trazem os indícios de autoria e a comprovação da materialidade do delito, levantando sérias dúvidas acerca da tese sustentada pela defesa, razão pela qual deixa-se de tecer maiores comentários que possam eventualmente refletir no julgamento do Conselho de Sentença.
Precedentes. 8 - Com efeito, diante do contexto fático-probatório, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria apontando a ré como autora dos fatos, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constitucional para tanto, revelando-se imperativa a pronúncia nos moldes efetuados. 9 – Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, por próprio e tempestivo e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de pronúncia, devendo a ora recorrente ser submetido ao Tribunal do Júri, por seus próprios fundamentos acrescidos dos aqui expostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 01 de julho de 2025. -
03/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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03/07/2025 17:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 15:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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03/07/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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02/07/2025 16:22
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b>
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24/06/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Recurso em Sentido Estrito Nº 0006921-25.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA RECORRENTE: MARIA EDUARDA BARBOSA BANDEIRA ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) ADVOGADO(A): JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR (OAB TO008399) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO INTERESSADO: JUIZO DA VARA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - DIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
23/06/2025 13:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/06/2025 13:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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16/06/2025 14:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCR02
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16/06/2025 14:02
Juntada - Documento - Relatório
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23/05/2025 07:36
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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23/05/2025 07:36
Conclusão para decisão
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23/05/2025 07:35
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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22/05/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2025 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/05/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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14/05/2025 17:48
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/05/2025 12:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB09)
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12/05/2025 11:48
Remessa Interna - CCR02 -> DISTR
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11/05/2025 22:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
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11/05/2025 22:08
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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30/04/2025 17:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 17:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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