TJTO - 0027098-88.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027098-88.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARILENE CHAVES RESPLANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 81 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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03/07/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 12:09
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/06/2025 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027098-88.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILENE CHAVES RESPLANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
28/05/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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22/05/2025 12:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/05/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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31/03/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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31/03/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 13:59
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 90
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17/09/2024 11:03
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/06/2024 13:48
Conclusão para despacho
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06/06/2024 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/05/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/04/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/04/2024 06:57
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5446716 - R$ 24,00
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16/04/2024 06:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/04/2024 06:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/04/2024 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/04/2024 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/04/2024 16:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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09/04/2024 16:08
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/01/2024 12:05
Conclusão para decisão
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16/01/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/12/2023 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/12/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/12/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/11/2023 16:16
Conclusão para despacho
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29/11/2023 16:16
Recebido os autos
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29/11/2023 15:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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29/11/2023 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/11/2023 08:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2023 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/11/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/10/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/10/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/10/2023 22:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/10/2023 14:20
Conclusão para julgamento
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17/10/2023 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/10/2023 12:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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11/10/2023 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 14:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/10/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2023 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/10/2023 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/09/2023 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/08/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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23/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2023 12:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2023 17:37
Despacho - Mero expediente
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12/07/2023 14:34
Conclusão para despacho
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12/07/2023 14:33
Processo Corretamente Autuado
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12/07/2023 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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