TJTO - 0004016-13.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
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23/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004016-13.2022.8.27.2713/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815)RECORRIDO: SILVA & ROCHA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CHIARA DE FRANÇA ROCHA (OAB PA022682) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
ART. 1.025 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto por instituição financeira, afastando a responsabilidade objetiva por fraude bancária, em razão da comprovação de culpa exclusiva da vítima.
II.
Pretensão da parte embargante voltada à rediscussão do mérito da controvérsia, sob o pretexto de omissão quanto à falha na segurança bancária, aos princípios da proteção ao consumidor e à responsabilidade objetiva.
Vícios inexistentes.
III.
O julgador não está obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os argumentos, bastando que fundamente de forma clara e suficiente, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.
IV.
O prequestionamento se dá nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo quando os embargos forem rejeitados, não sendo exigida a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte.
V.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Sem custas e honorários.
Advertência quanto à reiteração com caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC).
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 489, §1º; 1.022; 1.025; 1.026, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1428511/RS, Rel.
Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023.STJ, AgInt no AREsp 1.183.297/SP, Rel.
Min.
Moura Ribeiro.STJ, REsp 1673064/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra, com a advertência de que os reiterar será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de julho de 2025. -
22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:17
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 00:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
09/07/2025 13:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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18/06/2025 11:42
Conclusão para despacho
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18/06/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
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10/06/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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10/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
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09/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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09/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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06/06/2025 01:35
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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06/06/2025 01:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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04/06/2025 00:57
Protocolizada Petição
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0004016-13.2022.8.27.2713/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
23/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
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23/05/2025 08:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 23:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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06/05/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
02/04/2025 12:47
Juntada - Certidão
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01/04/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 291
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
12/03/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 15:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
-
28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117
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26/02/2025 13:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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01/10/2024 14:37
Conclusão para despacho
-
01/10/2024 14:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
30/09/2024 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
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30/09/2024 14:56
Lavrada Certidão
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30/09/2024 14:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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25/09/2024 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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07/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/09/2024 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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03/09/2024 18:28
Protocolizada Petição
-
03/09/2024 14:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5547311, Subguia 45180 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.380,75
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28/08/2024 17:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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28/08/2024 17:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5547311, Subguia 5431408
-
28/08/2024 17:32
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SILVA & ROCHA LTDA ME - Guia 5547311 - R$ 1.380,75
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28/08/2024 15:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/08/2024 15:04
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
-
28/08/2024 14:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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28/08/2024 14:50
Lavrada Certidão
-
28/08/2024 13:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
28/08/2024 12:52
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
-
28/08/2024 11:42
Protocolizada Petição
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26/08/2024 17:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOLJUCCR
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26/08/2024 16:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
26/08/2024 16:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> COJUN
-
23/08/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/08/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
19/08/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/08/2024 11:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/08/2024 11:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
07/08/2024 17:55
Juntada - Informações
-
10/07/2024 18:36
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
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18/03/2024 15:30
Conclusão para julgamento
-
12/03/2024 16:52
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 12/03/2024 16:30. Refer. Evento 61
-
12/03/2024 16:49
Despacho - Mero expediente
-
11/03/2024 13:41
Juntada - Certidão
-
11/03/2024 13:38
Juntada - Certidão
-
11/03/2024 11:48
Protocolizada Petição
-
30/01/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
13/12/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
13/12/2023 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
13/12/2023 14:04
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 12/03/2024 16:30
-
26/10/2023 00:02
Protocolizada Petição
-
24/10/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
11/10/2023 13:57
Protocolizada Petição
-
04/10/2023 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 19:20
Despacho - Mero expediente
-
23/08/2023 15:50
Conclusão para despacho
-
21/08/2023 18:00
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
-
21/08/2023 11:39
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
13/06/2023 10:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
-
21/03/2023 17:51
Conclusão para julgamento
-
21/01/2023 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
21/12/2022 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
-
20/12/2022 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
30/11/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 13:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
-
30/11/2022 13:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 30/11/2022 13:00. Refer. Evento 26
-
30/11/2022 11:40
Protocolizada Petição
-
29/11/2022 20:42
Protocolizada Petição
-
17/11/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
16/11/2022 20:04
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
-
05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
26/10/2022 17:57
Protocolizada Petição
-
26/10/2022 16:09
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
26/10/2022 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/10/2022 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
26/10/2022 12:43
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 30/11/2022 13:00. Refer. Evento 14
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26/10/2022 12:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
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17/10/2022 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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15/10/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 16 e 17
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06/10/2022 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/10/2022 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/10/2022 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/10/2022 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/09/2022 12:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
28/09/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 17:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
-
27/09/2022 17:31
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 30/09/2022 13:00
-
27/09/2022 17:30
Juntada - Certidão
-
27/09/2022 15:05
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
-
27/09/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/09/2022 13:47
Despacho - Mero expediente
-
21/09/2022 14:34
Conclusão para despacho
-
19/09/2022 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
02/09/2022 03:16
Protocolizada Petição
-
25/08/2022 15:32
Processo Corretamente Autuado
-
25/08/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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