11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000974-87.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVADO: HILDA FRANCO JAIMEADVOGADO(A): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO002546) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL.

COISA JULGADA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO MANTIDA.

PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.

PREVALÊNCIA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos de Cumprimento de Sentença, movido por servidora pública estadual.

A controvérsia decorre de alegada inexigibilidade da obrigação exequenda, sob o fundamento de adesão da exequente à Lei Estadual nº 2.163/2009 e da superveniência da Lei Estadual nº 2.669/2012, que teria reestruturado o plano de cargos, carreiras e remuneração.

A decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a imutabilidade da sentença exequenda, já acobertada pelo manto da coisa julgada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fundada na coisa julgada material reconhecida sobre o reajuste de 25% previsto na Lei Estadual nº 1.855/2007, deve ser mantida ante a tentativa de rediscussão da obrigação pelo ente estatal com base em superveniência legislativa e alegações de inexigibilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O cumprimento de sentença limita-se à execução do comando judicial definitivo, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), sendo vedada a inovação de teses não suscitadas na fase de conhecimento, em respeito ao princípio da congruência e à coisa julgada. 4.

A decisão proferida pelo juízo a quo observou corretamente os limites do título executivo judicial, que reconheceu à servidora o direito ao reajuste salarial com base na Lei Estadual nº 1.855/2007, estando o mérito acobertado pela coisa julgada, nos moldes do art. 502 do CPC. 5.

A alegação de inexigibilidade da obrigação por força de legislação superveniente não pode ser arguida em sede de cumprimento de sentença, quando não enfrentada na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 6.

A jurisprudência deste Tribunal reitera a necessidade de observância estrita ao conteúdo do título judicial na fase executiva, admitindo-se, quando for o caso, apenas o ajuste dos cálculos apresentados, desde que em consonância com o que foi decidido. 7.

O §5º do art. 525 do CPC impõe a rejeição da impugnação, ainda que processada, quando fundada exclusivamente em excesso de execução não devidamente demonstrado, hipótese que se confirma nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.

Tese de julgamento: 1.

O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado, em respeito ao princípio da congruência e à coisa julgada material. 2.

A superveniência de norma legal que altera as bases remuneratórias do servidor público não afeta a eficácia da sentença que já reconheceu direito adquirido ao reajuste salarial, quando não suscitada tempestivamente na fase de conhecimento. 3.

A impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução, sem adequada demonstração ou apresentação de cálculos, deve ser rejeitada, conforme dispõe o §5º do art. 525 do Código de Processo Civil. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 492, 502, 525, §5º; Código Civil, arts. 368 e 884.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0016678-05.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

José de Moura Filho, julgado em 19/02/2020, DJe 02/03/2020.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal interposto pelo Estado do Tocantins, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de maio de 2025.
01/07/2025 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
01/07/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2025 21:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
28/06/2025 21:25

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/06/2025 13:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
27/06/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/06/2025 16:41

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 13:18

Juntada - Documento - Certidão
13/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 14:00
12/06/2025 15:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
12/06/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 25/06/2025 14:00 Sequencial: 297
10/06/2025 16:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
10/06/2025 16:54

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 17:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
04/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/06/2025 11:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
01/06/2025 11:39

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 15:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
30/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/05/2025 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 21:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 17:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
28/05/2025 17:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/05/2025 17:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
27/05/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/05/2025 19:19

Juntada - Documento - Voto
21/05/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 15:50

Juntada - Documento - Informações
16/05/2025 18:22

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
15/05/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 14:04

Juntada - Documento - Informações
05/05/2025 13:11

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 222
29/04/2025 14:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/04/2025 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
28/04/2025 15:57

Juntada - Documento - Relatório
15/04/2025 13:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
15/04/2025 00:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 20:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
25/03/2025 20:54

Despacho - Mero Expediente
24/03/2025 17:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
24/03/2025 17:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
03/02/2025 18:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
31/01/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
31/01/2025 11:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385318 - R$ 48,00
31/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 198 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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