TJTO - 0002426-35.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULLO RYCARDO RODRIGUES DIAS

CPF *02.***.*56-63

MELISSA MARTINS SANTOS RODRIGUES

CPF *50.***.*61-20

MELISSA MARTINS SANTOS EIRELI

CNPJ: 18.064.748/0001-13

Advogados

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB: 009322/TO

CPF *40.***.*32-03

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB: 05630/TO

CPF *45.***.*70-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 08/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002426-35.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006732-48.2016.8.27.2737/TO AGRAVANTE: MELISSA MARTINS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVANTE: MELISSA MARTINS SANTOS EIRELIADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVANTE: PAULLO RYCARDO RODRIGUES DIASADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO Trata-se de Recurso Especial interposto por MELISSA MARTINS SANTOS EIRELI E OUTROS (evento 28), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão singular.

    No ato de interposição do recurso especial, as recorrentes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa da comprovação do preparo.

    Para fundamentar esse pedido, argumentaram não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

    Passo a apreciar o requerimento de gratuidade.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, tenha ela fins lucrativos ou não, está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Esse entendimento foi consagrado pela Corte Especial com a edição da Súmula 481/STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

    Entretanto, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

    O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2.

    Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) grifei Essa orientação deve ser observada neste caso.

    Em que pesem os argumentos trazidos pela parte recorrente, verifico que o requerimento de gratuidade não foi acompanhado de nenhuma documentação que pudesse corroborar a alegada hipossuficiência financeira.

    Por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação das recorrentes para comprovar que sua situação econômica atual as impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

    Ante o exposto, determino a intimação das recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem que sua situação econômica atual as impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º) e subsequente fixação do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º c/c RI/TJTO, , art. 242, § 2º).

    Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 07/07/2025 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2025 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2025 11:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 05/07/2025 11:19

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 23/06/2025 17:59

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 23/06/2025 17:59

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/06/2025 09:04

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 18/06/2025 18:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 18/06/2025 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/05/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 28/05/2025 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/05/2025 11:58

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 28/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 22:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26

  • 24/04/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:29

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 24/04/2025 17:29

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/04/2025 16:16

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 24/04/2025 16:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 23/04/2025 17:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/04/2025 13:39

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/04/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 04/04/2025 13:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 27/03/2025 13:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 27/03/2025 13:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/03/2025 12:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 27/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/03/2025 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8

  • 18/02/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 17:53

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 17/02/2025 17:53

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 17/02/2025 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário

  • 17/02/2025 16:23

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 179 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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