TJTO - 0015823-11.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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05/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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05/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0015823-11.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: CLOVIS DUARTEADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)EMBARGANTE: A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a decisão de nomeação dos peritos do evento 61, DECDESPA1 possui erro material quanto aos nomeados, o que carece de correção por constar nomes de peritos de outras áreas.
Sendo assim, CORRIJO DE OFÍCIO o erro material contido na referida decisão, e, onde se lê: Para tanto, nomeio os peritos/corretores IRALDO SOARES DA SILVA JUNIOR, DAVI MARTINS NUNES e GILBERTO ADRIANO FURTUNATO DINIZ.
Leia-se: Para tanto, nomeio os peritos/corretores JOSE MARCO ARAUJO DA SILVA, DAYZE MELO DA SILVA e ROBSON RIBEIRO AMORIM.
No mais, a decisão em questão persiste tal como está lançada.
Intimo para ciência.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 22:16
Despacho - Mero expediente
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04/09/2025 12:50
Conclusão para despacho
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04/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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04/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0015823-11.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: CLOVIS DUARTEADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)EMBARGANTE: A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que desproporcionalidade e excesso na medida constritiva. Na fase de produção de provas, o requerente postulou pela prova pericial com a finalidade de comprovar o excesso de execução.
O requerimento de perícia formulado foi devidamente justificado, mostrando-se pertinente à análise do mérito dos presentes autos, forçoso assim o deferimento da pretensão deduzida.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pretendida pela parte autora no evento 59, PET1.
Para tanto, nomeio os peritos/corretores IRALDO SOARES DA SILVA JUNIOR, DAVI MARTINS NUNES e GILBERTO ADRIANO FURTUNATO DINIZ.
INTIMO as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, de acordo com o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil.
Apresentados os quesitos, intimem-se os peritos acima indicados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, junte aos autos, através de peticionamento em sigilo (nível três): a) proposta de honorários; b) currículo e; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Apresentadas todas as propostas, a Secretaria deverá promover a retirada do sigilo imposto, intimando as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem concordância ou não com a proposta de menor valor.
Em caso de discordância com a proposta de menor valor, o que deverá ser arguido de maneira fundamentada, os autos deverão ser conclusos para deliberação.
Havendo concordância com a proposta de menor valor, determino a desvinculação dos demais dignos peritos contábeis, bem como a intimação da embargante para, nos termos do art. 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico e; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes; Em seguida, INTIME-SE o perito para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado; Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados; Apresentado o laudo, INTIME-SE a embargante para, em até 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente da verba honorária, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pelo perito; Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. -
03/09/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:33
Decisão - Nomeação - Perito
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14/07/2025 11:55
Conclusão para despacho
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08/07/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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24/06/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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23/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Fiscal Nº 0015823-11.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: CLOVIS DUARTEADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)EMBARGANTE: A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDAADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.Em continuidade, INTIMO as partes para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado;b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Palmas, data certificada pelo sistema. -
18/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 23:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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14/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 20:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/04/2025 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/03/2025 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 15:55
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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07/02/2025 12:36
Conclusão para despacho
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05/02/2025 18:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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06/12/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 10:36
Despacho - Mero expediente
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05/11/2024 17:26
Conclusão para despacho
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05/11/2024 16:35
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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05/11/2024 16:35
Realizado cálculo de custas
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05/11/2024 16:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDA - Guia 5596461 - R$ 50,00
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05/11/2024 16:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDA - Guia 5596460 - R$ 128,89
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05/11/2024 16:32
Juntada - Guia Cancelada - Taxas - A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDA - Guia 5452812 - R$ 50,00
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05/11/2024 16:32
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDA - Guia 5452811 - R$ 39,00
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05/11/2024 15:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/11/2024 14:53
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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04/11/2024 13:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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04/11/2024 13:07
Lavrada Certidão
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04/11/2024 12:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/11/2024 12:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
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29/10/2024 17:44
Despacho - Mero expediente
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14/10/2024 17:50
Conclusão para despacho
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14/10/2024 17:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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13/09/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2024 16:10
Despacho - Mero expediente
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12/07/2024 15:33
Conclusão para despacho
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08/07/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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08/07/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/07/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 16:23
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 20:12
Conclusão para despacho
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22/04/2024 20:11
Processo Corretamente Autuado
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22/04/2024 20:01
Juntada - Guia Gerada - Taxas - A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDA - Guia 5452812 - R$ 50,00
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22/04/2024 20:01
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - A CAMPEA CACA PESCA E UTILIDADES LTDA - Guia 5452811 - R$ 39,00
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22/04/2024 20:01
Distribuído por dependência - Número: 50029499420108272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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