TJTO - 0000657-42.2024.8.27.2727

1ª instância - Juizo Unico - Natividade

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA RODRIGUES FURTADO

CPF *98.***.*13-49

Advogados

MARCOS PAULO FAVARO

OAB: 04128/TO

CPF *83.***.*87-22

JOSE CANDIDO DUTRA JUNIOR

CPF *14.***.*22-55

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2025 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000657-42.2024.8.27.2727/TOAUTOR: ANTONIA RODRIGUES FURTADOADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: REJEITO a preliminar de coisa julgada.

    CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, o qual consistirá em uma renda mensal inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS nos termos do art. 48 § 4º da Lei 8.213/1991, com DIB em 12/04/2024 (DER) (evento 1, PROCADM9, pág. 1), observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal.

    CONDENO ainda o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontados os valores eventualmente já adimplidos.

    Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

    Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

    Logo, desnecessária a remessa oficial.

    Interposta apelação, intime-se a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

    Proceda-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Palmas -TO, data certificada pelo sistema.

  • 18/06/2025 09:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 09:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/06/2025 09:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 25/04/2025 16:27

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 16:26

    Juntada - Informações

  • 14/04/2025 16:25

    Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> NACOM

  • 14/04/2025 15:13

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 14/04/2025 13:21

    Juntada - Informações

  • 30/01/2025 17:29

    Conclusão para julgamento

  • 30/01/2025 17:06

    Despacho - Mero expediente

  • 30/01/2025 09:16

    Conclusão para despacho

  • 30/01/2025 09:15

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 30/01/2025 09:00. Refer. Evento 18

  • 17/12/2024 10:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/12/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 06/12/2024 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/12/2024 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 04/12/2024 15:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 04/12/2024 15:54

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 30/01/2025 09:00

  • 04/11/2024 15:56

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 03/10/2024 13:34

    Conclusão para despacho

  • 02/10/2024 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/10/2024 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/09/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2024 19:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/09/2024 18:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 09/08/2024 11:39

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/08/2024 13:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV

  • 06/08/2024 16:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/08/2024 16:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN

  • 06/08/2024 16:08

    Processo Corretamente Autuado

  • 06/08/2024 09:14

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA RODRIGUES FURTADO - Guia 5530067 - R$ 169,44

  • 06/08/2024 09:14

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA RODRIGUES FURTADO - Guia 5530066 - R$ 259,16

  • 06/08/2024 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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