05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0032582-50.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cnib, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
04/09/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 13:44

Conclusão para despacho
27/08/2025 13:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/08/2025 11:20

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
13/08/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0032582-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: KAREN RIBEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão
21/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
21/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:42

Lavrada Certidão
21/07/2025 13:42

Trânsito em Julgado
21/07/2025 13:35

Julgamento Reformado
18/07/2025 14:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00325825020248272729/TJTO
16/05/2025 16:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
16/05/2025 16:00

Lavrada Certidão
16/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/04/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/02/2025 15:38

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
25/02/2025 20:17

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 16:42

Conclusão para julgamento
11/02/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/01/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/12/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/10/2024 16:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/10/2024 16:30. Refer. Evento 8
29/10/2024 09:30

Protocolizada Petição
28/10/2024 18:19

Juntada - Certidão
16/10/2024 17:47

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/10/2024 13:52

Protocolizada Petição
11/10/2024 13:51

Protocolizada Petição
13/09/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2024 12:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/10/2024 16:30
22/08/2024 11:15

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 14:30

Conclusão para despacho
09/08/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 12:03

Protocolizada Petição
08/08/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KAREN RIBEIRO DE SOUSA - Guia 5532348 - R$ 101,87
08/08/2024 11:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KAREN RIBEIRO DE SOUSA - Guia 5532347 - R$ 157,80
08/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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