31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002257-34.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: LENNIELON CARVALHO NUNES VELOSOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 134 - 29/07/2025 - Conta Atualizada
30/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
30/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/07/2025 16:47

Conta Atualizada
29/07/2025 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2025 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
29/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 07:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002257-34.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENNIELON CARVALHO NUNES VELOSOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por LENNIELON CARVALHO NUNES VELOSO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

Alega o credor, em síntese, que a Fazenda Pública foi condenada a pagar quantia certa.

Na oportunidade, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, face a existência de valores adimplidos na seara administrativa.

Na ocasião, apresentou o valor que entende devido.

Houve réplica.

Cálculos judiciais.

As partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN. É o relatório. DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Da análise dos autos, infere-se que os cálculos realizados pela contadoria judicial, quanto ao crédito principal, estão de acordo com a sentença proferida nos autos, motivo pelo qual devem ser homologados.

Infere-se, ainda, a semelhança entre os cálculos da impugnante com os apresentados pela COJUN, os quais utilizaram os mesmos índices de correção monetária e percentual de juros de mora, bem como realizaram as deduções dos valores adimplidos na seara administrativa.

Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO a impugnação.

HOMOLOGO os cálculos da COJUN (evento 107, CALC1), NO VALOR DE R$ 189.709,94 (cento e oitenta e nove mil e setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos).

Em relação aos honorários da fase de conhecimento, FIXO-OS no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, o trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instância e o tempo exigido para o seu serviço.

Por não ter dado causa ao excesso, tendo em vista que os valores pagos na seara administrativa decorrem da Lei nº 3.901/2022, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos, com a inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:44

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/05/2025 18:43

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/05/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/05/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:49

Lavrada Certidão
07/05/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/04/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
30/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
25/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/04/2025 16:56

Conta Atualizada
22/04/2025 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/04/2025 21:15

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 12:40

Conclusão para despacho
03/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/12/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
13/11/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 14:09

Conclusão para despacho
28/08/2024 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/08/2024 10:12

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/07/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/07/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/07/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:37

Trânsito em Julgado
23/07/2024 17:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00022573420208272729/TJTO
26/04/2024 17:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
26/04/2024 17:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/04/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/03/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/02/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/02/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/01/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 10:43

Protocolizada Petição
23/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
15/08/2023 17:33

Conclusão para julgamento
26/07/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/07/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:43

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 16:36

Conclusão para despacho
13/04/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/04/2023 15:58

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/03/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/03/2023 17:50

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 13:20

Conclusão para despacho
09/02/2023 13:32

Lavrada Certidão
09/03/2021 21:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/02/2021 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/02/2021 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/02/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 19:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
22/01/2021 10:38

Protocolizada Petição
06/11/2020 17:30

Conclusão para julgamento
04/11/2020 19:19

Despacho - Mero expediente
08/09/2020 01:36

Protocolizada Petição
15/07/2020 13:47

Conclusão para despacho
14/07/2020 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2020 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/07/2020 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2020 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 09:49

Despacho - Mero expediente
29/06/2020 08:45

Conclusão para despacho
24/06/2020 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2020 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2020 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/06/2020 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2020 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2020 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/03/2020 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2020 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 13:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/03/2020 11:06

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:38

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:38

Protocolizada Petição
26/02/2020 16:08

Conclusão para despacho
26/02/2020 15:48

Protocolizada Petição
03/02/2020 13:01

Protocolizada Petição
03/02/2020 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2020 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 09:28

Despacho - Mero expediente
16/01/2020 12:18

Conclusão para despacho
15/01/2020 12:07

Protocolizada Petição
15/01/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003052-79.2020.8.27.2716

Energisa Tocantins Transmissora de Energ...

Dario Rodrigues Leal

Advogado: Bruno Barroca Gandarela Diotaiuti

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0009558-46.2025.8.27.2700

Joao Ferreira Dutra

Juizo da 1 Vara da Fazenda e Registros P...

Advogado: Lucas Martins Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0007854-95.2025.8.27.2700

Romilson Neres Fernandes

Juizo da 1 Escrivania Criminal de Ponte ...

Advogado: Leandro Gomes de Melo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0007854-95.2025.8.27.2700

Romilson Neres Fernandes

Ministerio Publico do Estado do Tocantin...

Advogado: Leandro Gomes de Melo

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0003182-54.2025.8.27.2729

Roberto da Silva Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2025 13:49

Exibir Processo