30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000193-80.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RENATO MARTINS CURYADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RENATO MARTINS CURY em face do despacho lançado no evento 86, o qual intimou o embargante para promover a adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo.

No entanto, o embargante deixou de observar que os despachos de mero expediente não são recorríveis, conforme estabelece o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, pois simplesmente impulsionam o andamento do feito, e não possuem cunho decisório.

Por tal motivo, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 90, por inexistência de previsão legal para o seu cabimento.

Em prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE o determinado no despacho constante no evento 86, a partir do item 3.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:30

Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 14:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0025506-38.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 107
11/07/2025 11:34

Juntada - Informações
10/07/2025 18:48

Protocolizada Petição
01/07/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
17/06/2025 00:00

Intimação

%PDF-1.4 3 0 obj endobj 4 0 obj stream x3Rðâ2Ð35W(ç*T0PðR0T(ÒY@ìÄé z@
16/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0025506-38.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 8
12/06/2025 16:55

Conclusão para decisão
10/06/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2025 00:14

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
19/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000193-80.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RENATO MARTINS CURYADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Da análise do cumprimento de sentença, verifica-se que os parâmetros de atualização aplicados pelo exequente (evento 84, PLAN2) não são próprios para correção das dívidas da Fazenda Pública.

O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios (se houver) os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”.

Diante das inexatidões materiais identificadas no cálculo, INTIMO a parte exequente, com fulcro no art. 534 CPC/2015, para adequação dos consectários de correção monetária do valor exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 19:04

Protocolizada Petição
29/04/2025 18:46

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:54

Conclusão para decisão
29/04/2025 17:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMAS LTDA - EXCLUÍDA
23/04/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
01/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
25/02/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74
25/02/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/02/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:56

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
06/02/2025 14:24

Conclusão para decisão
06/02/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/12/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/11/2024 10:54

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:51

Protocolizada Petição
12/11/2024 14:42

Protocolizada Petição
12/11/2024 11:27

Protocolizada Petição
15/10/2024 16:35

Conclusão para despacho
14/10/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/09/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:33

Juntada - Informações
23/07/2024 10:26

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 15:13

Conclusão para despacho
07/05/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/03/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:50

Juntada - Informações
12/03/2024 16:27

Juntada - Informações
02/02/2024 10:28

Juntada - Informações
17/11/2023 13:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/09/2023 17:01

Conclusão para decisão
04/09/2023 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:20

Lavrada Certidão
24/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/08/2023 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 13:22

Intimação por Edital
03/07/2023 13:22

Intimação por Edital
03/07/2023 13:22

Publicação de Edital
27/06/2023 17:07

Juntada - Documento - Edital Afixado
27/06/2023 16:44

Expedido Edital - citação
26/06/2023 13:32

Juntada - Informações
10/03/2023 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/02/2023 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/02/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 08:33

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
09/01/2023 17:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
09/01/2023 17:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/11/2022 17:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2022 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2022 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/09/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
26/08/2022 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
26/08/2022 15:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2022 08:54

Juntada - Informações
09/05/2022 13:32

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
25/04/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
11/04/2022 17:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 13:29

Expedido Carta pelo Correio
09/03/2022 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/03/2022 13:27

Expedido Mandado
09/03/2022 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 13:27

Expedido Mandado
04/03/2022 17:22

Despacho - Mero expediente
10/01/2022 15:20

Conclusão para despacho
10/01/2022 15:20

Processo Corretamente Autuado
06/01/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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