01/07/2025 13:23

Conclusão para despacho
01/07/2025 13:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
01/07/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007648-91.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: EVALDA MENES DA CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 16/06/2025 - Trânsito em Julgado
16/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:20

Trânsito em Julgado
03/06/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007648-91.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: EVALDA MENES DA CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 33.217,94 (trinta e três mil duzentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 09:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 14:23

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:12

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:38

Conclusão para julgamento
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 21:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 19:20

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 15:57

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:57

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003214-20.2023.8.27.2700

Pedro Lopes

Municipio de Pau Darco

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0043268-04.2024.8.27.2729

Rubens da Costa Moraes

Estado do Tocantins

Advogado: Simone da Silva Pires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0000452-79.2025.8.27.2726

Wisney Ferreira de Souza

Municipio de Miranorte-To

Advogado: Tallyta Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0018504-41.2024.8.27.2700

Elson Mendes de Lima

Banco de Lage Landen Brasil S.A.

Advogado: Jorge Luis Zanon

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0027998-42.2021.8.27.2729

Luiz Alberto Brasil de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 17:22

Exibir Processo