TJTO - 0001532-59.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 13:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
-
19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0001532-59.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 241) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730) ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250) ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001) ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) AGRAVADO: FERNANDO JOSE DE ALMEIDA MENDONCA DE BARROS AGRAVADO: FREDERICO DE TOLEDO GOTTHEINER ADVOGADO(A): FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB SP255325) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB SP088492) AGRAVADO: AGROPECUÁRIA CAMPO GUAPO S.
A.
ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) AGRAVADO: SONIA MARIA MOREIRA MENDONÇA DE BARROS ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: OCTACILIO PACHECO FILHO AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO MOREIRA MENDONÇA DE BARROS ADVOGADO(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO: JOAO CARLOS FARENCENA AGRAVADO: PAULO ROBERTO FARENCENA ADVOGADO(A): AMANDA SABIAO MENEGON (OAB TO012653) AGRAVADO: EUCLIDES DOMINGOS DARTORA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA (OAB TO638A) ADVOGADO(A): TELIO LEAO AYRES (OAB TO00139B) ADVOGADO(A): ADÃO GREGÓRIO RUSSI DE OLIVEIRA (OAB RS010040) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
-
11/08/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
11/08/2025 12:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 241
-
06/08/2025 15:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
06/08/2025 15:52
Juntada - Documento - Relatório
-
26/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 36
-
25/07/2025 15:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
25/07/2025 10:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
19/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
17/07/2025 10:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
-
17/07/2025 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
14/07/2025 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
11/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
-
10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 19:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
08/07/2025 19:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
08/07/2025 17:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
07/07/2025 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
-
04/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
-
03/07/2025 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
03/07/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001532-59.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL DE GURUPI/TO.
R.PRES.JUSCELINO KUBITSCHEK,1192.
COMPLEMENTO: ANTIGA R.CINCO BAIRRO:ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ (OAB SP326730)ADVOGADO(A): RISELY PIRES MACIEL DIAS (OAB BA017250)ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB DF038001)ADVOGADO(A): DIMAS DE LIMA (OAB SP165879)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)AGRAVADO: FREDERICO DE TOLEDO GOTTHEINERADVOGADO(A): FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB SP255325)ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DA SILVA (OAB SP088492)AGRAVADO: AGROPECUÁRIA CAMPO GUAPO S.
A.ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037)AGRAVADO: PAULO ROBERTO FARENCENAADVOGADO(A): AMANDA SABIAO MENEGON (OAB TO012653)AGRAVADO: EUCLIDES DOMINGOS DARTORAADVOGADO(A): MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA (OAB TO638A)ADVOGADO(A): TELIO LEAO AYRES (OAB TO00139B)ADVOGADO(A): ADÃO GREGÓRIO RUSSI DE OLIVEIRA (OAB RS010040) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA.
BEM DE FAMÍLIA.
TERRENO CONTÍGUO.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
TERCEIRO INTERESSADO.
LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR PENHORA DE BEM ARREMATADO ANTERIORMENTE.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi, Estado do Tocantins, nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade de dois imóveis urbanos (matrículas nº 3.903 e 3.916 do Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi/TO), reconhecendo-os como bem de família.
A decisão também desconstituiu penhoras incidentes sobre lotes rurais denominados “Fazenda Campo Guapo”, cuja arrematação anterior, em processo trabalhista, foi comprovada por terceiros interessados.
O agravante sustenta a ilegitimidade desses terceiros, bem como a ausência de requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis urbanos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o terceiro interessado, herdeiro do arrematante de imóvel em hasta pública trabalhista, possui legitimidade para postular a desconstituição de penhora incidente sobre o bem; (ii) estabelecer se os imóveis urbanos de matrícula nº 3.903 e 3.916, contíguos e utilizados como moradia, podem ser reconhecidos como bem de família para fins de impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/1990.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O terceiro interessado, na condição de herdeiro do arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial, possui legitimidade para se manifestar nos autos da execução, diante da matéria de ordem pública debatida e da prova pré-constituída da arrematação, não se exigindo o manejo exclusivo de embargos de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial. 4.
A arrematação do imóvel rural realizada em execução trabalhista, com assinatura do auto respectivo, tornou a aquisição judicial do bem perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 5.
Quanto à alegada ausência de edificação nos imóveis urbanos, a destinação como residência do núcleo familiar desde 1996 restou comprovada por documentos diversos, como declarações fiscais, laudos judiciais, contas de serviços públicos e declarações de concessionária. 6.
A existência de dois terrenos distintos e a ausência de averbação da construção nas matrículas não afastam o reconhecimento da impenhorabilidade, quando demonstrado o uso conjunto e indivisível como moradia, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais. 7.
A contiguidade dos terrenos, a presença de construções e a utilização funcional dos dois imóveis como uma só unidade familiar permitem sua proteção jurídica sob a égide da Lei nº 8.009/1990, ainda que não sejam os únicos bens registrados em nome do executado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O herdeiro do arrematante de imóvel em leilão judicial, ainda que não seja parte originária da execução, possui legitimidade para postular a desconstituição de penhora incidente sobre bem já arrematado, quando evidenciada matéria de ordem pública e existência de prova pré-constituída, sendo desnecessário o manejo exclusivo de embargos de terceiro. 2.
A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990 alcança imóveis contíguos utilizados conjuntamente como residência da entidade familiar, ainda que ausente a averbação da construção nas matrículas e mesmo que não se trate do único imóvel em nome do executado, desde que comprovada sua destinação habitual como moradia. 3.
A ausência de registro formal da edificação nas matrículas dos imóveis não impede o reconhecimento da função residencial e da proteção legal como bem de família, quando outras provas documentais e circunstanciais atestam o uso contínuo e unitário da propriedade para fins de moradia familiar.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, § 1º; 674; 844; 903; Lei nº 8.009/1990, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0044769-77.2020.8.16.0000, Rel.
Des.
Guilherme Luiz Gomes, j. 16.11.2020; TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 2755357-81.2022.8.13.0000, Rel.
Des.
Marco Aurélio Ferenzini, j. 23.02.2023; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1401593-69.2023.8.12.0000, Rel.
Des.
Marco André Nogueira Hanson, j. 10.04.2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 15:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
30/06/2025 15:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
26/06/2025 14:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
26/06/2025 14:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
26/06/2025 13:19
Juntada - Documento - Voto
-
11/06/2025 13:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:30
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 191
-
23/05/2025 12:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
23/05/2025 12:06
Juntada - Documento - Relatório
-
24/03/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
21/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
20/03/2025 23:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
10/03/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
26/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
-
25/02/2025 14:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/02/2025 13:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
24/02/2025 10:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
-
18/02/2025 14:26
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
18/02/2025 14:25
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 15:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
12/02/2025 15:50
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
12/02/2025 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/02/2025 20:21
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 259 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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