TJTO - 0008959-12.2023.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
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13/07/2025 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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10/07/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/07/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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07/07/2025 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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07/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 17:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
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07/07/2025 17:25
Conta Atualizada
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07/07/2025 17:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/07/2025 16:34
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
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04/07/2025 05:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 05:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 05:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2025 05:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 05:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 04:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 04:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 04:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0008959-12.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: NEURANY BATISTA ARAÚJOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora no valor de R$ 5.465,48 [Evento43, CALC2].
Intimado a manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 5.416,33 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) [Evento50, CALC6].
No Evento55, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado.
Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.
Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 5.416,33 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), atualizado até abril/2025 [Evento50, CALC6].
Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.
III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.
Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).
Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.
Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
30/06/2025 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/06/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/06/2025 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/06/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 14:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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23/06/2025 17:12
Conclusão para despacho
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20/06/2025 07:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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19/06/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008959-12.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: NEURANY BATISTA ARAÚJOADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 12/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
12/06/2025 14:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/04/2025 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2025 12:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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23/04/2025 14:42
Despacho - Mero expediente
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22/04/2025 08:35
Conclusão para despacho
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22/04/2025 08:35
Processo Reativado
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16/04/2025 14:40
Protocolizada Petição
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05/09/2024 11:22
Baixa Definitiva
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05/09/2024 11:22
Trânsito em Julgado
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30/07/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/07/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/07/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/07/2024 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/07/2024 14:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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15/04/2024 15:07
Conclusão para julgamento
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25/03/2024 16:37
Despacho - Mero expediente
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14/03/2024 15:41
Conclusão para decisão
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07/03/2024 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/02/2024 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 15:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/11/2023 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/11/2023 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/11/2023 01:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2023 01:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2023 16:33
Despacho - Mero expediente
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26/10/2023 17:11
Conclusão para despacho
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26/10/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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26/10/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 17:27
Despacho - Mero expediente
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25/09/2023 12:50
Conclusão para despacho
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25/09/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/09/2023 10:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/09/2023 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/09/2023 15:40
Despacho - Mero expediente
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15/09/2023 12:27
Conclusão para despacho
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14/09/2023 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2023 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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27/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/08/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 13:59
Despacho - Mero expediente
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15/08/2023 15:39
Conclusão para despacho
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15/08/2023 15:39
Processo Corretamente Autuado
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15/08/2023 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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