TJTO - 0002371-43.2024.8.27.2725
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 14:05
Conclusão para julgamento
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24/06/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002371-43.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: SAMUEL ALVES FONSECAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1a-C”.
Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.
Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.
Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico. -
16/06/2025 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 09:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 09:53
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/05/2025 12:32
Conclusão para julgamento
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27/05/2025 17:51
Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE
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27/05/2025 14:50
Despacho - Mero expediente
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21/05/2025 14:52
Protocolizada Petição
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20/05/2025 09:28
Conclusão para decisão
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20/05/2025 09:28
Lavrada Certidão
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08/05/2025 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2025 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/05/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 11:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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28/03/2025 11:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 24/03/2025 14:00. Refer. Evento 23
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24/03/2025 13:18
Protocolizada Petição
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24/03/2025 11:19
Juntada - Certidão
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24/03/2025 10:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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21/02/2025 18:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/02/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/02/2025 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/02/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/02/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:47
Protocolizada Petição
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12/02/2025 16:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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12/02/2025 16:56
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA CEJUSC 1 - 24/03/2025 14:00. Refer. Evento 8
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12/02/2025 14:41
Protocolizada Petição
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12/02/2025 12:10
Juntada - Certidão
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28/01/2025 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/12/2024 14:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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05/12/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/12/2024 09:13
Protocolizada Petição
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05/12/2024 09:10
Protocolizada Petição
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04/12/2024 14:39
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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04/12/2024 14:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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04/12/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/12/2024 14:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
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03/12/2024 14:37
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/02/2025 15:30
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27/11/2024 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
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27/11/2024 15:50
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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27/11/2024 07:19
Despacho - Mero expediente
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11/11/2024 14:50
Conclusão para despacho
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11/11/2024 14:49
Processo Corretamente Autuado
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01/11/2024 15:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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