14/07/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002810-34.2023.8.27.2743/TO AUTOR: WELINGTON GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO OBRIGATÓRIO ajuizada por WELINGTON GONÇALVES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que é beneficiária do Auxílio por Incapacidade Temporária há vários anos, estando atualmente em gozo do referido benefício, conforme registro do Número do Benefício (NB) 633.021.034-2, com última concessão datada de 01 de dezembro de 2019.

Alega que, em virtude da persistência de seu estado de saúde debilitado, decorrente de graves enfermidades que o impedem de desempenhar atividades laborativas, não houve qualquer evolução favorável em seu quadro clínico ao longo do tempo.

Sustenta, ainda, a inexistência de condições para reabilitação profissional em outra função que lhe possibilite o sustento próprio.

Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; a conversão do benefício de Auxílio por Incapacidade temporária em Aposentadoria por Incapacidade Permanente, pagando as parcelas desde a DIB (01/12/2019); 3- a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião de sentença; e; 5- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais.

A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (evento 4, DECDESPA1).

O laudo médico judicial foi juntado aos autos, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação (evento 24, LAUDPERÍ1).

A parte autora, por sua vez, impugnou o referido laudo pericial quanto à natureza da incapacidade, postulando o reconhecimento da incapacidade laborativa total e permanente, com a consequente conversão do benefício atualmente percebido em aposentadoria por incapacidade permanente (evento 28, MANIF1).

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que o laudo pericial não reconheceu a existência de incapacidade total e permanente da parte autora, circunstância que afastaria o direito à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

Alegou, ainda, que o procedimento administrativo acostado aos autos demonstra que o autor está atualmente submetido a programa de reabilitação profissional (evento 32, CONT1).

O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial (evento 35, REPLICA1).

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos.

De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1.

DO MÉRITO Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente e total (aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral.

A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora, decorrente de transtornos da continuidade do osso (CID M84).

Dessa forma, não merece acolhimento o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente, conforme atestado pelo perito oficial.

Ressalte-se que o laudo pericial é expresso ao consignar que “Sim, a incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação.

Considerando a idade do periciado (40 anos), sua experiência anterior como porteiro e entregador, e o nível de escolaridade (8ª série do Ensino Fundamental), é possível que ele seja reabilitado para atividades que não exijam esforço físico intenso.

A reabilitação profissional deve focar em atividades compatíveis com suas limitações físicas e nível de instrução.

Será melhor avaliada após finalizar o tratamento médico em curso para verificar qual grau de capacidade/incapacidade permanente do periciado.” (evento 24, LAUDPERÍ1).

Tal conclusão guarda consonância com a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, atualmente em vigor.

Ademais, conforme se extrai do dossiê previdenciário acostado aos autos - evento 32, ANEXO3, a parte autora já exerceu outras atividades profissionais, tais como porteiro e ajudante de motorista, o que reforça a possibilidade de reabilitação para funções compatíveis com suas limitações.

Por fim, os laudos médicos particulares apresentados pela parte autora apenas indicam a necessidade de afastamento por tempo indeterminado, sem atestar incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, requisito indispensável à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

IMPOSSIBILIDADE.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária em razão das seguintes enfermidades: hérnia de disco lombar (CID 10: M51:1) e lombalgia com comprometimento radicular (CID 10: M54.4) 4.

O pedido de conversão do benefício de auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, portanto, não merece ser acolhido, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. 5.

Apelação da parte autora desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10157896120224019999, relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 30/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/08/2023 PAG PJe 30/08/2023 PAG) – grifos acrescidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/05/2025 15:59

Conclusão para julgamento
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
09/04/2025 16:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/03/2025 15:44

Conclusão para julgamento
26/03/2025 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
18/03/2025 09:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 13:58

Conclusão para julgamento
10/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/01/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
28/05/2024 15:56

Perícia realizada
15/05/2024 12:25

Protocolizada Petição
06/04/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/04/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:00

Perícia agendada
20/02/2024 09:59

Protocolizada Petição
19/02/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:14

Juntada - Informações
29/01/2024 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
03/01/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:53

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 14:43

Conclusão para decisão
30/11/2023 14:36

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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