21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008471-89.2024.8.27.2700/TO CREDOR: HECTOR SALAZAR PRUDENCIOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de HECTOR SALAZAR PRUDENCIO, no qual figura como entidade devedora o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 38.859,19 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), com destaque de 10% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 11/04/2024 (evento 163, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 08/03/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/001671 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Océlio Nobre da Silva, nos autos da Ação Originária nº 00407646920178272729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 34, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 9, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 13, FORM2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 14, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 25, CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 26 e 27), com concordância expressa de ambos nos eventos 32 e 33. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 42.426,80 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme evento 25, CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 42.426,80 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), sendo R$ 38.184,12 (trinta e oito mil cento e oitenta e quatro reais e doze centavos) referente ao valor principal e R$ 4.242,68 (quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (10%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Decisão - Determinação - Providência
15/07/2025 17:50

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:32

Juntada - Documento
15/07/2025 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 08:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0008471-89.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00407646920178272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: HECTOR SALAZAR PRUDENCIOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 04/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
04/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 08:50

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
25/06/2025 15:50

Juntada - Documento - Informações
24/06/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:17

Decisão - Concessão - Pedido
12/05/2025 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/07/2024 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
15/07/2024 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2024 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 11:31

Despacho - Mero Expediente
07/06/2024 18:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/06/2024 18:02

Ato ordinatório - Data de Validação - 15/05/2024 18:06:00
15/05/2024 18:06

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
15/05/2024 18:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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