TJTO - 0055020-70.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARINEIDE GONCALVES DA SILVA LIMA

CPF *22.***.*27-91

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0055020-70.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARINEIDE GONCALVES DA SILVA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 18/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 18/07/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:46

    Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 12:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 24/06/2025 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2025 08:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0055020-70.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARINEIDE GONCALVES DA SILVA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; ACOLHO a prejudicial de mérito em relação às verbas anteriores a 19/12/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 20/12/2019 a 31/12/2023 (evento 8, FINANC2); ?????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, CALC7???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? 20/12/2019 a 31/12/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

    A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

    Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

    Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo. Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 16/06/2025 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 09:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 09:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 30/05/2025 17:02

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:03

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 11:07

    Conclusão para julgamento

  • 24/04/2025 10:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 23/04/2025 11:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 01/04/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2025 14:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/03/2025 12:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 13:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/01/2025 14:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/01/2025 14:00

    Despacho - Determinação de Citação

  • 10/01/2025 12:39

    Conclusão para despacho

  • 07/01/2025 14:26

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/12/2024 09:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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