01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0001852-44.2024.8.27.2733/TO (Pauta: 568) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO (RÉU) PROCURADOR(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO APELADO: MARIA MADALENA ALVES GLORIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115) ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 568
23/07/2025 18:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
23/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 17:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 39
16/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001852-44.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001852-44.2024.8.27.2733/TO APELADO: MARIA MADALENA ALVES GLORIA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.
15/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 15:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/07/2025 13:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
02/07/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001852-44.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001852-44.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: MARIA MADALENA ALVES GLORIA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

DIREITO ADQUIRIDO.

BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EX OFFICIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O Município de Pedro Afonso - TO interpôs recurso contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública efetiva ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei Municipal nº 019/1995, com incorporação aos vencimentos e pagamento retroativo das parcelas não prescritas.

A apelada foi admitida em 2002, sendo que a Lei Municipal nº 003/2013 revogou o benefício, mas sem retirar seu direito adquirido.

O município alegou prescrição, inexistência de direito adquirido e excesso na concessão de tutela de urgência ex officio.

Subsidiariamente, pleiteou que o adicional fosse calculado com base no salário da época do quinquênio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na concessão ex officio de tutela de urgência; (ii) estabelecer se há prescrição do direito da apelada ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação; (iii) determinar a base de cálculo correta para o adicional por tempo de serviço.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão ex officio de tutela de urgência não configura julgamento extra petita, pois o Código de Processo Civil (art. 297) confere ao magistrado poder geral de cautela, permitindo-lhe adotar medidas necessárias para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional.

O entendimento é corroborado por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a concessão de tutela cautelar fora dos limites do pedido inicial, quando destinada a preservar a utilidade do julgamento principal. 4.

A prescrição nas ações contra a Fazenda Pública, regulada pelo Decreto nº 20.910/1932, aplica-se apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nas hipóteses de obrigações de trato sucessivo.

O direito ao adicional por tempo de serviço não está prescrito, sendo afetadas apenas as parcelas anteriores ao período referido, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 5.

Quanto à base de cálculo, o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, conforme previsto no art. 106 da Lei Municipal nº 019/1995.

Vantagens e gratificações não integram a base de cálculo, entendimento consolidado na jurisprudência estadual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento:” 1. É válida a concessão ex officio de tutela de urgência, nos termos do art. 297 do CPC, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional, sem que isso configure julgamento extra petita. 2.

Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, salvo negativa expressa do próprio direito. 3.

O adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o salário-base do servidor público, excluídas demais verbas remuneratórias.”.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, § 11, e 297; Lei Municipal nº 019/1995, art. 106; Súmula nº 85 do STJ.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt na Pet: 15420/RJ, Rel.

Min. TJTO, Apelação Cível, 0000984-66.2024.8.27.2733, Rel.

João Rodrigues Filho, julgado em 13/11/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter incólume a sentença.

Consequentemente, majoro os honorários fixados na origem para 12%, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Palmas, 25 de junho de 2025.
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 15:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
29/06/2025 15:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/06/2025 10:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
27/06/2025 10:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
17/06/2025 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2025 16:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Virtual
28/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2025 12:38

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2025 09:29

Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02
28/02/2025 08:22

Juntada - Documento - Voto Divergente
27/02/2025 18:58

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07
27/02/2025 18:58

Deliberado em Sessão - Sobrestado
27/02/2025 18:26

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:20

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 674
08/01/2025 22:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
08/01/2025 22:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/12/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB02)
19/12/2024 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
19/12/2024 15:41

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
18/12/2024 14:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/12/2024 14:34

Retirado de pauta
11/12/2024 12:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 15:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
05/12/2024 15:02

Juntada - Documento - Relatório
05/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 56
11/11/2024 21:30

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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