03/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0032922-91.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032922-91.2024.8.27.2729/TO APELANTE: SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO STEPHANE LIMA (OAB DF062756)APELADO: ANA CLARA AIRES DE FAERIAS FROTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRENDA NERES ALVES (OAB TO013062)ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta, pela SERVIX ADMINSITRADORA DE BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES, em face da Sentença exarada na Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais e Danos Materiais ajuizada por ANA CLARA AIRES DE FARIAS FROTA.

No Evento 06, a apelante foi intimada para recolher em dobro o preparo recursal da Apelação, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal e o seu comprovante de pagamento deve acompanhar o recurso no momento da interposição (artigo 1.007 do Código de Processo Civil), sob pena de deserção.

No caso, a apelante, apesar de não ser beneficiária da justiça gratuita, não recolheu o preparo recursal no momento da interposição do recurso.

Nesta instância, embora tenha sido intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, manteve-se inerte.

Nesse contexto, é inviável o conhecimento deste recurso, porquanto não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade no prazo legal, devendo, pois, ser aplicada a penalidade de deserção.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso por deserto e determino o seu arquivamento após o trânsito em julgado desta Decisão.

Em razão do não conhecimento do recurso, fixo os honorários advocatícios, em favor do apelado, em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
30/06/2025 17:04

Decisão - Não-Recebimento - Recurso - Deserto
30/06/2025 13:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
27/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:51

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/06/2025 16:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2025 12:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0024908-84.2025.8.27.2729

Kelly Aparecida Pereira Guedes Sociedade...

Anisley Reboucas Soares

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0004680-49.2023.8.27.2700

Jaysa Santos de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Nilva Maria de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0009691-88.2025.8.27.2700

Armando Araujo Carvalho

Secretaria de Administracao

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0002504-57.2020.8.27.2715

Osmar Ferreira de Assis

Luciano Hoffmann Alves

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/03/2020 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0032922-91.2024.8.27.2729

Ana Clara Aires de Faerias Frota

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Pedro Stephane Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/08/2024 16:32

Exibir Processo