04/07/2025 13:28

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053565-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADÃO MARTINS MATIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “2a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “2a-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:22

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:23

Conclusão para julgamento
07/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 22:20

Despacho - Determinação de Citação
17/01/2025 13:18

Conclusão para despacho
16/01/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/12/2024 15:54

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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