TJTO - 0011515-21.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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03/07/2025 06:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0011515-21.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FRANKLIN WILSON XAVIER NETO (RÉU)ADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238)RECORRIDO: NATANAEL RODRIGUES COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601)ADVOGADO(A): JOSE AIRTON DE SOUZA JUNIOR (OAB TO011343) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÕES DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO; RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança.
A parte autora requereu a correção de omissão quanto à prova mínima da obrigação pecuniária, com base em permuta.
A parte ré suscitou omissão sobre documentos que comprovariam a inexistência de hipossuficiência econômica da parte contrária, pleiteando a revogação da justiça gratuita.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de analisar elementos probatórios relevantes para a qualificação da obrigação discutida; (ii) saber se os embargos de declaração opostos pela parte ré devem ser conhecidos, diante da possível intempestividade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Os embargos da parte autora foram tempestivos, mas não demonstraram qualquer vício no acórdão recorrido.
O julgado enfrentou devidamente as provas documentais e testemunhais e fundamentou a rejeição da tese de permuta com base na ausência de comprovação, conforme art. 489, §1º, do CPC.A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.Os embargos da parte ré foram protocolados após o prazo legal de cinco dias úteis, configurando intempestividade, conforme art. 1.023 do CPC.
A contagem iniciou-se em 13/05/2025 e encerrou-se em 19/05/2025, sendo o protocolo realizado em 22/05/2025.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados quanto à parte autora.
Embargos de declaração não conhecidos quanto à parte ré.Tese de julgamento:“1.
Não se presta o recurso de embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgado. 2.
São intempestivos os embargos opostos após o prazo legal de cinco dias úteis.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55; CPC, arts. 1.022, 1.023, 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.
Des.
Joao Rigo Guimaraes, j. 26/03/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por FRANKLIN WILSON XAVIER NETO, mantendo-se o acórdão na íntegra; e NÃO CONHECER os embargos de declaração opostos por NATANAEL RODRIGUES COELHO, por intempestividade; Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 13 de junho de 2025. -
27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 19:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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03/06/2025 10:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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27/05/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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27/05/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0011515-21.2022.8.27.2722/TORELATOR: NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FRANKLIN WILSON XAVIER NETO (RÉU)ADVOGADO(A): DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB TO007238)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
23/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 151
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23/05/2025 08:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 21:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
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22/05/2025 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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22/05/2025 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
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15/05/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/05/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
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29/04/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2025 18:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 17:22
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/04/2025 12:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:27
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:13
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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17/02/2025 14:17
Conclusão para despacho
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17/02/2025 14:16
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/02/2025 14:14
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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14/02/2025 15:36
Decisão - Outras Decisões
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25/01/2025 19:41
Conclusão para decisão
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03/12/2024 23:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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13/11/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
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05/11/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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31/10/2024 09:31
Protocolizada Petição
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
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17/10/2024 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2024 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2024 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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19/09/2024 14:12
Conclusão para julgamento
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18/09/2024 23:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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18/09/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
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16/09/2024 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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03/09/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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22/08/2024 20:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 20:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2024 20:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/06/2024 13:19
Conclusão para julgamento
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06/06/2024 13:16
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 04/06/2024 14:30. Refer. Evento 84
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15/05/2024 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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15/05/2024 14:21
Protocolizada Petição
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08/05/2024 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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23/04/2024 11:18
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
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19/04/2024 17:38
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
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19/04/2024 14:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
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19/04/2024 14:07
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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18/04/2024 18:39
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/04/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/04/2024 17:02
Lavrada Certidão
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17/04/2024 16:59
Lavrada Certidão
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17/04/2024 16:54
Lavrada Certidão
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17/04/2024 16:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
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17/04/2024 16:40
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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17/04/2024 16:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2024 16:38
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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17/04/2024 16:34
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 04/06/2024 14:30
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29/11/2023 16:51
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 16:49
Audiência - de Instrução - não-realizada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 29/11/2023 16:50. Refer. Evento 73
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16/11/2023 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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10/11/2023 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
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07/11/2023 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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31/10/2023 17:14
Lavrada Certidão
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26/10/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/10/2023 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/10/2023 16:34
Lavrada Certidão
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03/10/2023 16:30
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA INSTRUÇAO CÍVEL - 21/11/2023 15:00
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28/09/2023 21:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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28/09/2023 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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06/09/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 16:36
Despacho - Mero expediente
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29/08/2023 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/07/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/07/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 13:40
Lavrada Certidão
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12/07/2023 10:38
Protocolizada Petição
-
29/05/2023 15:07
Conclusão para despacho
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23/05/2023 16:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
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23/05/2023 16:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 23/05/2023 15:00. Refer. Evento 46
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23/05/2023 13:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
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16/05/2023 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2023 17:55
Lavrada Certidão
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19/04/2023 16:31
Lavrada Certidão
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19/04/2023 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/04/2023 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/04/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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31/03/2023 17:45
Juntada - Certidão
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31/03/2023 14:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 23/05/2023 15:00
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30/03/2023 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2023 18:15
Decisão - Outras Decisões
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15/12/2022 18:03
Protocolizada Petição
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13/12/2022 17:28
Conclusão para despacho
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13/12/2022 14:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
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08/12/2022 17:47
Protocolizada Petição
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08/12/2022 17:43
Protocolizada Petição
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08/12/2022 17:01
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 08/12/2022 17:00. Refer. Evento 26
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08/12/2022 14:20
Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
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02/12/2022 14:11
Protocolizada Petição
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02/12/2022 11:42
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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14/11/2022 18:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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04/11/2022 13:59
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
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04/11/2022 13:59
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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04/11/2022 13:53
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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04/11/2022 13:44
Lavrada Certidão
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03/11/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/11/2022 17:55
Juntada - Certidão
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26/10/2022 13:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 08/12/2022 17:00
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26/10/2022 13:27
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 28/11/2022 17:00. Refer. Evento 11
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26/10/2022 13:26
Juntada - Informações
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26/10/2022 13:24
Juntada - Informações
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26/10/2022 13:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Lavrada Certidão - 15/09/2022 18:01:02)
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21/09/2022 15:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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20/09/2022 17:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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20/09/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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20/09/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2022 16:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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19/09/2022 16:25
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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19/09/2022 14:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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19/09/2022 14:21
Expedido Mandado - TOGURCEMAN
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19/09/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/09/2022 17:56
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL DO JECC - 28/11/2022 17:00
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15/09/2022 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/09/2022 18:18
Despacho - Mero expediente
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02/09/2022 13:59
Conclusão para despacho
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01/09/2022 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2022 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2022 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2022 19:14
Despacho - Mero expediente
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18/08/2022 14:59
Conclusão para despacho
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18/08/2022 14:58
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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18/08/2022 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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